O Município de Guarujá, após quase dez anos de migração de regime previdenciário, passa pela segunda Auditoria Direta de fiscalização do órgão responsável da União. A primeira realizada em 2013, no ano de início, e a outra concluída recentemente, com foco nas atividades e em assuntos relacionados à GuarujáPrev, autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. A recente auditoria foi realizada pela Receita Federal do Brasil, sob supervisão do Ministério da Economia e, após reestruturação, em atos contínuos, pelo Ministério do Trabalho e Previdência. O órgão federal atestou a completa regularidade na gestão municipal, como já consta no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV.
O processo de inspeção, realizado durante um ano e dois meses, do mês de junho de 2021 até agosto de 2022, inicialmente conduzido pelo auditor fiscal Miguel Canato dos Santos e concluído pelo Coordenador-Geral de Auditoria e Contencioso Miguel Antonio Fernandes Chaves, contou com prestação de informações técnicas de três áreas da Diretoria Executiva da GuarujáPrev: pela Presidência, com o diretor presidente Edler Antonio da Silva, pela Gerência de Administração, com os Gerentes Guilherme Teixeira de Almeida e Maria José Lima Rodrigues, e pela Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, com Liliane da Silva e Silva.
De todas as dezenas de critérios analisados, houve apenas um problema detectado durante a inspeção, relativo ao pagamento de licenças maternidades. A GuarujáPrev apresentou toda a documentação necessária para demonstrar a lisura e controle do pagamento do benefício, o que foi aceito pelo Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de documento enviado à autarquia no último dia 17.
Em ofício assinado pelo Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS, Allex Albert Rodrigues, o órgão determina a alteração no Sistema CADPREV do status do critério “Caráter contributivo (Repasse) – Decisão Administrativa”, de “Em análise” para “REGULAR”.
Para o diretor presidente da GuarujáPrev, a aprovação na rígida auditoria da Receita Federal demonstra a seriedade e o compromisso da autarquia com os mais rígidos critérios de gestão em RPPS. “Além disso, exemplifica a maturidade da Gestão, que executa serviços públicos com eficiência e qualidade, e mostra-se preparada para solução de apontamentos de eventuais inconsistências encontradas e otimização gerencial para melhoria dos ciclos, procedimentos, processos e fluxogramas de gestão”.
Representantes da Prefeitura de Guarujá, da GuarujáPrev – autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá – e diretores da Fipecq (Fundação de Previdência Complementar) reuniram-se na última terça-feira (12), na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, para acertar os últimos trâmites legais para o início da operação do Regime de Previdência Complementar (RPC) local.
A Fipecq é a Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da Finep, do Ipea, do CNPq, do Inpe e do Inpa, entidade de natureza pública que se habilitou para gerenciar o plano de previdência privado do servidor neste novo modelo, e que venceu o processo licitatório para administração dos benefícios do RPC. A documentação para celebração do convênio de adesão, na modalidade contribuição definida, já foi encaminhada para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) do Governo Federal, e em breve deve ser homologada no Diário Oficial da União.
O Regime de Previdência Complementar vigora no Município de Guarujá desde 24 de novembro de 2021, com a Lei Complementar Municipal nº 290, fixando o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio, para servidores que ingressarem no serviço público a partir dessa data.
Para os servidores municipais que ingressaram na prefeitura antes dessa data não haverá mudanças. Somente novos servidores ficarão sujeitos a esse novo regime. No entanto, funcionários públicos da Administração Municipal da ativa poderão aderir ao RPC caso considerem a proposta mais atrativa financeiramente, mediante prévia e expressa opção. Esse procedimento depende de regulamentação em lei específica.
A Emenda Constitucional 103/2019 determinou que todos os entes públicos brasileiros implantem seus regimes de previdência complementar e impôs prazos. O RPC funciona como um sistema adicional e facultativo à aposentadoria oferecida pelo regime público obrigatório. O benefício de aposentadoria do Regime Complementar será pago com base nas reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição. Ou seja, o que o trabalhador contribuiu ao longo de sua vida profissional formará a ‘poupança’ que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício.
Em breve mais informações sobre o Regime de Previdência Complementar poderão ser obtidas junto à Fipecq que divulgará produtos e serviços aos interessados. A GuarujáPrev auxiliará seus segurados no que for possível.
Autarquia é a 14ª no País e a terceira no estado de SP a atingir certificação que atesta excelência e boas práticas de gestão
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, conquistou no começo deste mês o nível III de Pró-Gestão RPPS, auditado pelo Instituto de Certificação Qualidade Brasil (ICQ Brasil), entidade externa credenciada pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
O regime guarujaense é o 14º no País a atingir esse grau de certificação e o terceiro no Estado de São Paulo, segundo dados da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência, colhidos em 18 de abril.
O Pró-Gestão é um programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, criado em 2015. “É como uma ISO para os regimes próprios de previdência. A avaliação é muito criteriosa, onde os auditores independentes observam dimensões como Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária. De todos esses pilares sobre os quais a modernização da gestão se sustenta, conseguimos atender a 92% dos requisitos, o que mostra que já estamos no caminho para conquistar o nível IV, o mais avançado”, afirma o diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva.
A avaliação foi realizada entre os dias 4 a 6 deste mês, na sede da autarquia, pelo auditor da ICQ Brasil Mauricio Furim Moro. Com o nível III de Pró-Gestão RPPS, a GuarujáPrev demonstra que mantém um compromisso constante com a melhoria na organização das atividades e processos, por meio da qualificação de seus servidores, transparência na sua gestão e da adoção de políticas sérias de segurança da informação e boas práticas junto a seus segurados. Outro fator muito importante da certificação é que a GuarujáPrev agora pode ampliar seu volume de investimentos em outros produtos do mercado financeiro, buscando opções com mais rentabilidade.
O diretor presidente da GuarujáPrev enfatiza a união de forças para a viabilização da certificação. “Essa conquista histórica aconteceu pelo trabalho conjunto de toda a equipe, incluindo o comitê de investimentos, os conselhos de Administração e Fiscal, e sem dúvida o esforço dos servidores efetivos da autarquia. Além disso, a Administração Municipal, na figura da prefeita em exercício Adriana Machado, tem importante participação, implantando melhores práticas de gestão para zelar pelo patrimônio do servidor. Seguimos trabalhando para a melhoria constante de nossos serviços, agora com o firme objetivo de atingirmos, muito em breve, o grau IV”.
Cerimônia de descerramento da placa ocorreu na data em que servidor completaria 63 anos
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, realizou uma cerimônia no dia 11 de abril para oficialmente denominar a Sala de Reuniões dos Conselhos Administrativo e Fiscal com o nome do conselheiro Luiz Fernando Scalzitti Fioretti, falecido em 2021. A solenidade, marcada pela emoção de conselheiros, amigos e familiares presentes, foi realizada no dia em que o servidor completaria 63 anos.
Luiz Fernando Scalzitti Fioretti nasceu em 11/04/1959. Bacharel em Ciências Contábeis, foi servidor da Prefeitura de Guarujá por 17 anos, lotado na Secretaria Municipal de Finanças. Conselheiro fiscal da GuarujáPrev, representando o Poder Executivo, veio a falecer em 20/03/2021, em decorrência de complicações da Covid-19. Casado com Elenita Helena Maria de Abreu, era pai de Caio Rodrigo Fioretti e Cássio Luís Fioretti.
Primeiro conselheiro da autarquia a falecer, teve importância fundamental no processo de consolidação do RPPS. “No momento em que foi anunciada sua perda, o conselho teve a iniciativa de homenageá-lo quase que imediatamente. O Luiz Fernando foi o primeiro conselheiro que perdemos no exercício do cargo e o segundo conselheiro fiscal da história da autarquia, representando o Executivo, tendo exercido o cargo por mais tempo até hoje”, afirma o diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva.
O pleito de homenagear o conselheiro foi levado pela direção da autarquia ao Executivo Municipal, que apresentou Projeto de Lei à Câmara Municipal, aprovada no início deste ano. Em 22 de fevereiro, foi publicada a Lei Municipal 4970/2022, denominando “Conselheiro Luís Fernando Scalzitti Fioretti” a Sala de Reuniões da GuarujáPrev.
Presentes à solenidade, familiares, amigos e conselheiros da GuarujáPrev se emocionaram muito com a homenagem e destacaram em suas falas o companheirismo, a competência profissional e o caráter de Luiz Fernando. “Quando surgiu a ideia de fazer a essa homenagem, logo surgiu a iniciativa de realizar a cerimônia no dia do seu aniversário. Não há presente melhor que estarmos todos aqui hoje, seus amigos e companheiros, eternizando o seu nome na história da GuarujáPrev”, disse a Presidente do Conselho Fiscal da autarquia, Darci Pereira de Macedo.
Representando o Poder Executivo, o Secretário de Gestão Administrativa, Dênis Campos Vieira de Castro, fez especial menção aos 33 servidores públicos de Guarujá que faleceram em decorrência da Covid-19. “Parabéns à autarquia pela iniciativa, que de pronto foi encampada pela Administração Municipal. Pelos relatos de parentes e amigos, tenho certeza que em vida o Luiz Fernando gozou de todo carinho e atenção que mereceu. Que todas as decisões tomadas nessa sala de reuniões sejam iluminadas pela competência do conselheiro que agora dá nome a este local”.
Antes do descerramento da placa, todos os presentes fizeram uma oração em homenagem ao conselheiro falecido. Muito emocionada, Elenita Helena Maria de Abreu agradeceu a todos pela homenagem a seu marido. “Fernando foi um excelente marido, amigo, pai, profissional, colega de trabalho, avô. Ele deixou um legado enorme e agora, com esta sala tendo seu nome, sempre haverá uma oportunidade neste local para contar sobre sua história de vida”.
Área de aproximadamente 1.200 m² está localizada no bairro Cidade Atlântica
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, recebeu da Administração Municipal a transferência de um terreno de 1.288 m² localizado na Avenida do Parque, esquina com a Rua Eduardo Risk, no bairro Cidade Atlântica. A escritura pública que concede a área foi assinada no dia 14 de março, em cerimônia no gabinete do Executivo Guarujaense.
A sede própria da autarquia deverá reunir os serviços oferecidos pela GuarujáPrev com ainda mais qualidade e comodidade. O processo licitatório para construção do edifício deverá começar ainda neste semestre e a previsão inicial é de que o edifício seja inaugurado em 2023, ano em que o Regime Próprio de Previdência Social completa uma década de implantação.
Participaram do ato de assinatura o prefeito municipal, Válter Suman, O Secretário Municipal de Finanças e Administração, Francisco José Rocha, o Secretário Adjunto de Habitação, Nelsomar Guedes Coutinho, e o Advogado Geral do Município, Marcelo Tadeu do Nascimento. Representando a GuarujáPrev, estiveram presentes o diretor presidente Edler Antonio da Silva, a Gerente de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, Liliane da Silva e Silva, e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da autarquia.
A autorização da doação do terreno havia sido concedida pela Lei nº 4.956/2021, publicada no Diário Oficial do Município em 23/12/2021. Com a assinatura dos documentos cartoriais na solenidade de 14 de março deste ano, a GuarujáPrev pode iniciar o processo licitatório para escolha da empresa construtora da nova sede. O projeto arquitetônico é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento.
De acordo com o diretor presidente da GuarujáPrev, o novo ambiente também contará com espaço para capacitações, como cursos de Educação Previdenciária. “O nosso objetivo enquanto instituição é construir uma sede para que nossos segurados possam ser bem atendidos, com uma estrutura integrada e moderna. Agradeço a cada conselheiro, gerente e colaborador da Autarquia pela construção conjunta dessa conquista”, afirmou Edler.
O prefeito de Guarujá, Válter Suman, destacou que a nova sede representa uma economicidade na gestão da Autarquia, que deixará de locar imóveis na cidade. “Com alegria, assino a escritura de doação da área e parabenizo todos os colaboradores da GuarujáPrev pelo trabalho desenvolvido em prol dos servidores públicos de Guarujá e seus dependentes”.
GuarujáPrev apresenta seu case de governança digital e se torna referência a outros institutos do estado de São Paulo
Autarquia participa de congresso estadual de regimes próprios de previdência
O gerente de administração da autarquia, Guilherme Teixeira de Almeida, apresenta o case da autarquia em congresso estadual
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, marcou presença no 17º Congresso Estadual da Apeprem (Associação Paulista das Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios) realizado entre os dias 05 e 07 deste mês na cidade de São José do Rio Preto, no interior do estado.
No evento, a autarquia pôde apresentar um painel sobre o seu processo de transformação tecnológica e governança digital. O gerente de administração da GuarujáPrev, Guilherme Teixeira de Almeida, foi o responsável pela apresentação das novas marcas da instituição e dos resultados do programa “GuarujáPrev 100Papel” aos institutos de previdência que compareceram ao evento. “A GuarujáPrev passa por uma transformação tecnológica e se torna referência em governança digital e sustentabilidade para várias outras instituições do estado de São Paulo”, disse o servidor.
O projeto de desenvolvimento digital de processos administrativos tem a intenção de acabar com uso ostensivo de papel pela GuarujáPrev e permitir o acompanhamento em tempo real dos desdobramentos dos procedimentos de aposentadoria e pensão que tramitam na autarquia. Além disso, o controle social e conhecimento das ações da gestão foram facilitados a todos os cidadãos a partir do portal da instituição.
Além de Guilherme, outros 4 (quatro) servidores municipais, conselheiros da autarquia, representaram a cidade no evento. Na pauta do congresso estão presentes temas caros à gestão previdenciária municipal, como questões jurídicas, administrativas e financeiras relativas aos regimes próprios e seus segurados.
A GuarujáPrev está representada no 17º Congresso Estadual da Apeprem, que acontece de 05 a 07 de outubro, em São José do Rio Preto, no interior do estado. Conselheiros da autarquia e o gerente de administração da instituição foram ao evento buscar ideias e compartilhar experiências com outros regimes próprios.
GuarujáPrev participa de congresso estadual de regimes próprios de previdência social
Diretor-presidente, conselheiros e membros do Comitê de Investimentos marcam presença em evento realizado na cidade de São Paulo
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, enviou representantes ao XIV Encontro Jurídico e Financeiro da Apeprem (Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios), realizado nos dias 16 a 18 de agosto, na cidade de São Paulo.
Na pauta do evento, foram abordadas matérias que figuram no universo dos regimes próprios nas áreas jurídicas e financeiras, como readaptação e restrição funcional, aposentadorias especiais, fundos de investimentos e os impactos e adequações necessárias surgidas após a última reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), entre outros assuntos relevantes.
Além dos participantes presenciais, houve inscritos no evento para participação virtual, e, todos buscaram mais conhecimentos para aumentar e melhorar a eficiência e o capital intelectual da autarquia e aumentar a qualidade das discussões sobre os cenários previdenciários atuais e possíveis desdobramentos futuros, incluindo alterações legislativas que poderão afetar os segurados e a gestão administrativa de Guarujá.
GuarujáPrev implanta Governança Digital na tramitação de processos
Programa “GuarujáPrev 100Papel” simboliza avanço para segurados, munícipes e meio ambiente.
Programa inicia nova fase para a autarquia, seus segurados e toda a municipalidade.
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, inicia nova fase no trato dos seus processos administrativos e de contato com a sociedade. Isso porque, nos próximos dias, a instituição iniciará a Governança Digital que visa a produção, tramitação, gestão e processamento de documentos e procedimentos em ambiente digital.
A partir da implantação, os servidores que desejarem abrir processos na autarquia poderão fazê-lo com sua conta Gov.Br, a mesma que garante acesso a diversos serviços do Governo Federal, sem a necessidade de criar login e senha no site da GuarujáPrev. Serviços como a ouvidoria da autarquia também ganharão um módulo no novo portal. Assim, os cidadãos que buscarem informações relevantes poderão requerê-las no mesmo sistema.
Um outro avanço será o acompanhamento dos processos, que poderá ser feito pelos requerentes através de seus computadores, celulares ou tablets, em tempo real, inclusive por aplicativo específico.Assim, cada solicitante poderá saber em qual setor da autarquia está o seu processo e acompanhar os encaminhamentos de cada ponto dos fluxos de serviços da instituição para os mais diversos processos.
Para facilitar a identificação de cada setor, foram criadas siglas que correspondem aos diversos departamentos, núcleos e divisões da instituição. A lista completa está disponível no novo sistema e no site da autarquia, o www.guarujaprevidencia.sp.gov.br .
Com o Programa GuarujáPrev 100Papel, a tendência é a autarquia dinamizar os seus procedimentos e consumir pouquíssimo papel, uma vitória para o meio ambiente e o futuro de toda a sociedade, promovendo o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
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