Novas regras serão aplicadas aos servidores que entrarem no serviço público a partir da promulgação da lei (11/12/2024), com regras de transição preservando direitos e conquistas dos atuais funcionários públicos
O Diário Oficial de Guarujá trouxe na edição desta quarta-feira (11/12) a promulgação da Lei Complementar 335/2024, sancionada pelo prefeito Válter Suman, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarujá, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019; acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 179, de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências, oficializando a Reforma da Previdência dos Servidores Públicos do Município.
O texto enviado pelo Executivo Municipal foi elaborado pela GuarujáPrev após análises técnicas de sua Diretoria Executiva e deliberação do Conselho de Administração. A proposição visa a aperfeiçoar o sistema de previdência própria de Guarujá, além de criar regras de transição para servidores efetivos de carreira que tenham ingressado no serviço público municipal, antes das novas regras de aposentadorias impostas pela EC 103.
Entre as principais modificações, destacam-se a atualização das regras para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, estabelecendo critérios de idade mínima e tempo de contribuição para servidores em geral e professores. O projeto também aborda o abono de permanência no serviço público, oferecendo um incentivo financeiro equivalente à contribuição previdenciária para servidores que optarem por continuar em atividade após cumprirem os requisitos para a aposentadoria voluntária.
De acordo com o diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva, a atualização da lei era necessária para adequar o Município às alterações impostas pela Emenda Constitucional 103, garantindo direitos dos segurados do RPPS. “Foram meses de estudos, com muita responsabilidade e equilíbrio. As novas regras serão aplicadas aos servidores que entrarem no serviço público daqui por diante e as regras de transição para os servidores atuais preservam conquistas históricas da categoria”, completa.
Contribuição previdenciária
Um dos destaques da reforma aprovada é a possibilidade do servidor ocupante de cargo efetivo poder optar pela inclusão ou exclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, das parcelas remuneratórias percebidas sobre alguns benefícios, para efeito exclusivamente de cálculo de aposentadorias concedidas pela média das contribuições previdenciárias, mantendo-se as contribuições sobre as verbas obrigatórias (salário base, adicional de tempo de serviço, sexta parte, promoções, incorporações e outras).
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 97, isso pode ser feito para os seguintes casos: cargo em comissão ocupado por servidor efetivo; função de confiança; subsídio mensal; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; gratificação de risco; adicional de condução de veículo de urgência e emergência; gratificação de desenvolvimento e estímulo acadêmico – GDEA; gratificação fiscal; hora-aula suplementar; gratificação de classe especial; gratificação de dedicação exclusiva – GDE.
Ainda segundo a Lei Complementar aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, a opção do servidor para inclusão ou para exclusão da incidência de contribuição previdenciária nesses casos será exigida após decorridos 90 dias da publicação da Lei (no caso, dia 11 de dezembro), mantendo-se válidas as contribuições previdenciárias vertidas anteriormente a este prazo.
A GuarujáPrev está à disposição dos segurados que tenham eventuais dúvidas sobre a nova legislação, por meio do WhatsApp do Plantão Tira Dúvidas – (13) 3343-9050.
Última edição de 2024 atendeu 88 servidores com orientações sobre aposentadoria, pensão por morte, abono de permanência e outros serviços previdenciários
A Guarujá Previdência, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá/SP, realizou na segunda-feira (2/12) a última edição do ano do programa GuarujáPrev Móvel no Paço Municipal Raphael Vitiello, atendendo 88 servidores de diversas secretarias municipais. O evento, uma iniciativa de aproximação dos serviços previdenciários, ofereceu orientações sobre aposentadoria, pensão por morte, abono de permanência e a retirada da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo site ou aplicativo do Meu INSS.
Cinco servidores da GuarujáPrev estiveram no local para atender diretamente as demandas dos participantes. O serviço é completo, com toda a estrutura necessária, como se os servidores estivessem na sede da autarquia. Além das orientações, aqueles que já possuíam os documentos necessários e preenchiam os critérios para a aposentadoria puderam dar entrada no pedido diretamente no evento. Na ocasião, oito requerimentos foram feitos: dois pedidos de emissão de CTC e seis requerimentos de aposentadoria.
O programa, que percorreu diversas unidades públicas municipais ao longo de 2024, tem como objetivo facilitar o acesso dos segurados às informações e serviços previdenciários. Nesta edição, o destaque foi a explicação sobre a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), um documento essencial para a contagem recíproca de tempo entre diferentes regimes previdenciários, garantindo maior eficiência e agilidade nos processos.
Ao longo do ano, o programa Previdência Móvel mostrou-se uma ferramenta para aproximar a Guarujá Previdência de seus segurados, levando serviços previdenciários diretamente aos locais de trabalho dos servidores. A edição de dezembro não foi apenas uma despedida de 2024, mas também uma reafirmação do compromisso da autarquia em oferecer um atendimento humanizado, ágil e eficiente em todos os dias do ano.
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
A CTC é um documento fundamental que permite a contagem recíproca de tempo de contribuição entre diferentes regimes previdenciários, como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com ela, os servidores podem consolidar períodos trabalhados em diferentes regimes, garantindo o reconhecimento de seus direitos previdenciários.
Para mais informações sobre o programa GuarujáPrev Móvel e outros serviços, acesse o site oficial da autarquia, em www.guarujaprevidencia.sp.gov.br.
Dia da Aposentadoria Feliz aconteceu na manhã desta quarta-feira (27/11)
Conquistar a aposentadoria é um momento especial na vida de qualquer servidor público. Oito profissionais vivenciaram essa experiência na manhã desta quarta-feira (27/11), quando assinaram seus documentos que oficializaram a mudança profissional na sede da GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá.
Os profissionais foram recebidos pela direção da autarquia no chamado Dia da Aposentadoria Feliz, onde receberam os cumprimentos pela nova fase de suas vidas e receberam orientações sobre como aproveitar a aposentadoria com tranquilidade e sabedoria.
Aposentados
Assinaram as suas aposentadorias os seguintes servidores: Luciana Bitencourt, Professora de Ensino Básico III; Cleide Arcangelo, Merendeira; José Waldir, Coordenador de Patrimônio; Elaine Loureiro, Professora de Ensino Básico I; as inspetoras de alunos Maria José e Rita Almendros; Edna Araújo, Auxiliar de Enfermagem; e Lucia Maria, Auxiliar de Serviços Gerais.
27 nov 2024
Processo Eleitoral GuarujáPrev: prorrogado prazo para inscrição e registro de candidaturas
Prazo para inscrição e registro de candidaturas para os conselhos de Administração e Fiscal agora vai até o dia 31 de janeiro de 2025, na plataforma especial dentro do portal da Autarquia
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, prorrogou o período de inscrição e registro de candidaturas do Processo Eleitoral para escolha dos novos integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Autarquia para o quadriênio 2025 a 2029. Os interessados agora têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para efetuarem a matrícula.
A votação está prevista para ocorrer no período de 2 a 21 de abril de 2025. Os mandatos serão de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2029. Podem participar segurados, servidores ativos da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais.
Os interessados podem registrar suas candidaturas, de forma presencial, na sede da autarquia. Mais informações, prazos do certame e a documentação necessária estão na plataforma especial dentro do site da autarquia, em https://www.guarujaprevidencia.sp.gov.br/eleicoes-2024/. O cronograma atualizado também foi publicado na edição desta quarta-feira (27/11) do Diário Oficial do Município, na página 13.
A função dos conselhos é fundamental em um Regime Próprio de Previdência Social. Além de deliberar sobre as diretrizes estratégicas da instituição, compete ao colegiado monitorar os trabalhos da Diretoria, atuando como elo entre esta e os segurados do RPPS. Para o Conselho de Administração, serão eleitos três (3) titulares e três (3) suplentes. Já para o Conselho Fiscal serão escolhidos dois (2) titulares e dois (2) suplentes.
Certificação – Um requisito imprescindível para atuar nos conselhos da autarquia é possuir Certificação Profissional do Ministério da Previdência Social, como exige a Legislação atual que regula os RPPS. Por isso, os pleiteantes que ainda não têm a qualificação podem se inscrever até o dia 31 de janeiro de 2025 no Curso para Certificação de Conselheiro, oferecido pela autarquia. Na página especial é possível fazer a matrícula de forma rápida e simplificada.
21 nov 2024
GuarujáPrev conquista 1º Lugar no Prêmio Nacional de Boas Práticas de Gestão Previdenciária da ANEPREM
Autarquia venceu Troféu Ouro 15 anos na categoria “RPPS de Grande Porte”. Premiação é a mais importante e tradicional da previdência pública do Brasil
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, conquistou mais uma premiação nacional atestando seu status entre os principais regimes próprios do País. O Prêmio Nacional de Boas Práticas de Gestão Previdenciária, da Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (ANEPREM) concedeu à entidade guarujaense o 1º lugar do Troféu Ouro 15 anos na categoria “RPPS de grande porte”.
O prêmio, considerado o mais tradicional e importante da previdência pública do Brasil, tem por objetivo estimular, reconhecer e premiar as Unidades Gestoras de RPPS que desenvolveram ações de Governança na área de investimentos com a descrição das principais diretrizes de um sistema de tomada de decisão, supervisão e transparência.
De acordo com os realizadores, a homenagem é um reconhecimento aos esforços e à dedicação dos gestores e equipes que se destacaram pela excelência na administração dos regimes próprios de previdência social (RPPS), estando entre os primeiros entre as 2.144 previdências próprias do país. “Cada um dos finalistas demonstrou um comprometimento exemplar com a inovação, eficiência e transparência, contribuindo significativamente para o fortalecimento da previdência pública em nosso país. Suas práticas e iniciativas são um exemplo inspirador para todos nós”, diz o comunicado oficial.
A cerimônia de premiação acontecerá durante a programação do 23º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM, a ser realizada em 11 de dezembro em Gramado/RS.
Foram analisados pelos jurados da premiação diversos itens que comprovassem as práticas constantes de transparência e ética, como realizações de audiências públicas, educação previdenciária constante, avaliação atuarial, entre outros.
“Este ano tem sido de consolidação de todo o trabalho feito nos últimos anos por nossos gestores, conselheiros e servidores. Garantimos a manutenção do Nível IV de Pró-Gestão e agora conquistamos mais uma premiação nacional, colocando Guarujá como referência de gestão previdenciária em todo o Brasil. Essa conquista também é do nosso segurado, que com sua participação e sugestões nos leva todo dia a superar nossos objetivos”, afirma Edler Antonio da Silva, diretor presidente da GuarujáPrev.
Uma comitiva da GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, participa nesta semana do 12º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem).
O encontro realizado em Aracaju, Sergipe, objetiva capacitar os conselheiros dos RPPS de todo o País para atuarem com as mais avançadas normas de governança e serem, de forma colegiada, agentes promotores do desenvolvimento e da boa administração dos regimes próprios de previdência.
A programação é desenvolvida destacando o papel e responsabilidades dos Conselhos e sua relação com a gestão, oferecendo vivência nas questões essenciais, como política de investimentos, benefícios previdenciários, gestão atuarial e trabalho com os órgãos de fiscalização e controle externo.
Compõem a comitiva guarujaense integrantes dos conselhos Fiscal e de Administração, além de membros da diretoria da GuarujáPrev.
Durante o evento, a comitiva da autarquia tem trocado experiências com outros RPPS do País, em especial sobre medidas de boa gestão para a conquista do Nível IV em Pró-Gestão, conquistada pela GuarujáPrev em 2023 e renovada em setembro deste ano. “Temos muito orgulho de sermos referência nacional em governança de RPPS. Nosso grupo em Aracaju tem sido procurado por outros regimes próprios, o que tem sido muito produtivo e importante para que o setor previdenciário avance como um todo, adotando as melhores práticas em benefício dos segurados”, afirma o diretor presidente da Guarujá Previdência, Edler Antonio da Silva.
Prazo para inscrição e registro de candidaturas para os conselhos de Administração e Fiscal vai até o dia 29 de dezembro, na plataforma especial dentro do portal da Autarquia
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, realizará processo eleitoral de escolha dos novos integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, para o quadriênio de 2025 a 2029, cujos mandatos serão de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2029. Podem participar segurados, servidores ativos da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais.
Os interessados já podem registrar suas candidaturas, de forma presencial, na sede da autarquia, até o dia 29 de dezembro. Mais informações e documentação necessária estão na plataforma especial dentro do site da autarquia, em https://www.guarujaprevidencia.sp.gov.br/eleicoes-2024/.
A eleição deverá acontecer em março do próximo ano. A função dos conselhos é fundamental em um Regime Próprio de Previdência Social. Além de deliberar sobre as diretrizes estratégicas da instituição, compete ao colegiado monitorar os trabalhos da Diretoria, atuando como elo entre esta e os segurados do RPPS. Para o Conselho de Administração, serão eleitos três (3) titulares e três (3) suplentes. Já para o Conselho Fiscal serão escolhidos dois (2) titulares e dois (2) suplentes.
Todas as informações sobre o pleito estão disponíveis na mesma página eletrônica. Este ano o preenchimento dos anexos necessários também pode ser feito on-line, pelo mesmo sítio eletrônico.
Certificação – Um requisito imprescindível para atuar nos conselhos da autarquia é possuir Certificação Profissional do Ministério da Previdência Social, como exige a Legislação atual que regula os RPPS. Por isso, os pleiteantes que ainda não têm a qualificação podem se inscrever até o dia 29 de dezembro no Curso para Certificação de Conselheiro, oferecido pela autarquia. Na página especial é possível fazer a matrícula de forma rápida e simplificada.
Próxima etapa é a aprovação de Lei Complementar sobre o assunto. Novas regras serão aplicadas aos servidores que entrarem no serviço público a partir da promulgação da lei, com regras de transição preservando direitos dos atuais funcionários públicos
A Câmara Municipal de Guarujá aprovou a Emenda nº 32 à Lei Orgânica do Município de Guarujá, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarujá, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (5/11) do Diário Oficial do Município.
O texto enviado pelo Executivo Municipal foi elaborado pela GuarujáPrev após análises técnicas de sua Diretoria Executiva e deliberação do Conselho de Administração. A proposição visa aperfeiçoar a Lei Orgânica do Município, além de criar regras de transição para servidores efetivos de carreira que tenham ingressado no serviço público municipal, antes das novas regras de aposentadorias impostas pela EC 103.
De acordo com a mensagem explicativa enviada ao Legislativo, a proposição visa adequar os limites de idades mínimas para os servidores vinculados ao RPPS àqueles aplicados aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
Com o intuito de não prejudicar os servidores que tiverem ingressado em cargo efetivo no Município de Guarujá antes da data de vigência da proposta de Emenda Lei Orgânica, o art. 5º assegura a possibilidade de o servidor aposentar-se voluntariamente pelas regras atuais previstas na Lei Complementar Municipal nº 179/2015.
Além disso, o artigo 2º da emenda à LOM dá nova redação ao artigo 91, alterando o antigo dispositivo que determinava que o regime jurídico dos servidores municipais seria somente o celetista, abrangendo para outras possibilidades, como o Regime Jurídico Único e o de contratação administrativa. Também oficializou o Regime Próprio de Previdência Social e planos de carreiras para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas.
Como explica o diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva, a atualização da lei era uma obrigação do Município frente às alterações impostas pela Emenda Constitucional 103. “A Reforma da Previdência Municipal é uma necessidade que estamos tratando com muita responsabilidade e equilíbrio. As novas regras serão aplicadas aos servidores que entrarem no serviço público daqui por diante e as regras de transição para os servidores atuais preservam direitos. Importante também destacar que estamos estabelecendo regras comuns a todos, ao regulamentarmos a base de contribuição. Outro ponto positivo é a regulamentação das aposentadorias especiais, notadamente para servidores da saúde. Foram meses de trabalho para que o melhor texto possível fosse apresentado”, completa.
Após a aprovação da Emenda à Lei Orgânica, os vereadores devem apreciar e votar a Lei Complementar sobre o assunto, oficializando as alterações após sanção do Executivo.
Prazo iniciou nesta terça-feira (1/10) e vai até o dia 29 de dezembro, na plataforma especial dentro do portal da Autarquia
Os interessados em participar do processo eleitoral de escolha dos novos integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da GuarujáPrev podem registrar suas candidaturas a partir desta terça-feira (1/10). A inscrição pode ser realizada pela plataforma especial dentro do site da autarquia, em https://www.guarujaprevidencia.sp.gov.br/eleicoes-2024/.
A eleição acontecerá em março do próximo ano e os futuros conselheiros assumirão mandato para o período de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2029. Podem participar segurados, servidores ativos da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais.
A função dos conselhos é fundamental em um Regime Próprio de Previdência Social. Além de deliberar sobre as diretrizes estratégicas da instituição, compete ao colegiado monitorar os trabalhos da Diretoria, atuando como elo entre esta e os segurados do RPPS. Para o Conselho de Administração, serão eleitos três (3) titulares e três (3) suplentes. Já para o Conselho Fiscal serão escolhidos dois (2) titulares e dois (2) suplentes.
Todas as informações sobre o pleito estão disponíveis na mesma página eletrônica. Este ano o preenchimento dos anexos necessários também pode ser feito on-line, pelo mesmo sítio eletrônico.
Certificação – Um requisito imprescindível para atuar nos conselhos da autarquia é possuir Certificação Profissional do Ministério da Previdência Social, como exige a Legislação atual que regula os RPPS. Por isso, os pleiteantes que ainda não têm a qualificação podem se inscrever até o dia 29 de dezembro no Curso para Certificação de Conselheiro, oferecido pela autarquia. Na página especial é possível fazer a matrícula de forma rápida e simplificada.
*Divulgação de informação relevante, em cumprimento do art. 1º, caput, inc. VI da Lei 9.717/1998 quanto ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS, conforme a Lei Eleitoral (alínea b, inc. VI, art. 73 da Lei nº 9.504/1.997) e autorização do Juízo da 310ª Zona Eleitoral de Guarujá, conforme sentença do PJe nº 0600140-56.2024.6.26.0310, de 18/09/2024
24 set 2024
GuarujáPrev obtém autorização da Justiça Eleitoral para retomar divulgação institucional
Em despacho assinado no último dia 18/9, o Juiz Eleitoral de Guarujá, Marcelo Machado da Silva, autorizou a GuarujáPrev a retomar a divulgação de conteúdos institucionais durante o período eleitoral. A autarquia fez a solicitação à Justiça para poder informar aos segurados, com transparência e interesse público, conteúdos e serviços de utilidade para os integrantes do RPPS, como a modalidade de empréstimo consignado, premiações, cursos e demais eventos de relevância.
A autarquia havia solicitado a autorização com base na própria Lei Eleitoral, que permite a divulgação institucional de órgão público durante esse período em caso de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, caso, por exemplo, do empréstimo consignado. A GuarujáPrev também solicitou a permissão para comunicar sobre eventos de relevância aos segurados, como cursos, reuniões dos Conselhos do RPPS, premiações, entre outros.
O magistrado também concedeu a autorização para essas modalidades, aceitando todos os pedidos apresentados pelo corpo jurídico da autarquia. “Na GuarujáPrev, fazemos gestão do RPPS diferenciada, buscando a melhor interpretação das normas e fazendo os enfrentamentos necessários. Nesta questão de divulgação de notícias em período eleitoral, conseguimos um julgamento declaratório excepcional e inédito. Vamos continuar dando transparência aos nossos segurados e mostrando aos demais RPPS que é possível fazer diferente, superando desafios”, afirma o diretor presidente da Guarujá Previdência, Edler Antonio da Silva.
*Divulgação de informação relevante, em cumprimento do art. 1º, caput, inc. VI da Lei 9.717/1998 quanto ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS, conforme a Lei Eleitoral (alínea b, inc. VI, art. 73 da Lei nº 9.504/1.997) e autorização do Juízo da 310ª Zona Eleitoral de Guarujá, conforme sentença do PJe nº 0600140-56.2024.6.26.0310, de 18/09/2024
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