Legislativo aprovou Lei Complementar do Executivo que viabiliza benefício

A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais, poderá conceder empréstimos financeiros a seus segurados, na modalidade de consignados. No final de maio, a Câmara Municipal aprovou Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 179, de 13 de fevereiro de 2015, viabilizando a modalidade.

A medida está de acordo com regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional em 2021 (Resolução CMN 4.963/21) e pelo Ministério da Previdência em 2022 (Portaria 1.467/22) e já vem sendo implementada por diversos RPPS do País.

Como explica o diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva, a concessão de empréstimos consignados é uma forma de investimento para o regime próprio. “Os segurados aposentados e pensionistas poderão contar com a garantia da solidez e planejamento da gestão da Guarujá Previdência para obterem empréstimos de forma segura e regulamentada, graças aos esforços da autarquia e sensibilidade do prefeito Válter Suman, além dos vereadores da cidade, que foram céleres na aprovação da lei”.

Futuramente, com a consolidação da modalidade e progressão da nota Capag de ‘C’ para ‘A’, a autarquia poderá oferecer o benefício também a servidores ativos, vinculados ao RPPS. Capag significa Capacidade de Pagamento e é um instrumento de apuração fiscal do Governo Federal que mensura o risco de crédito para o Tesouro Nacional, atribuindo notas para os Municípios e Estados.

Dentre os benefícios para o RPPS na concessão de consignados, destaca-se o retorno dos Investimentos, com baixa volatilidade, baixo risco do Crédito (inadimplência) e a possibilidade de oferecer juros menores aos segurados em relação às instituições bancárias, além de contribuir para a diminuição do passivo previdenciário, revertendo os resultados em pagamentos de benefícios de aposentadorias e pensões por morte.

Finanças sólidas

Atualmente, o patrimônio do regime próprio de Guarujá é estimado em mais de R$ 1 bilhão, e está investido no mercado financeiro, em títulos públicos e em outras modalidades, como fundos de investimentos, para pagamentos de benefícios futuros, projetados atuarialmente para 75 anos.

Como o limite determinado pela legislação para empréstimos consignados pelos RPPS que têm Pró-Gestão é de 10% do patrimônio, poderiam ser emprestados até R$ 100 milhões para os segurados, com retornos acima da meta atuarial para a GuarujáPrev e taxas mais atrativas para os servidores.

De acordo com Edler, ainda não há prazo para o início da concessão de empréstimos. “Estamos na fase de estudos de implantação, pois é preciso que a modalidade entre na política de investimentos, aprovada tanto pelo Comitê de Investimentos como pelo Conselho de Administração, e fiscalizada pelo Conselho Fiscal. Mas já começamos o processo licitatório para contratação do sistema de operacionalização e assessoria para progressão da nota Capag do município”, completa.