04 set 2025
Setembro Amarelo completa 10 anos: a prevenção ao suicídio e a urgência da saúde mental no mundo do trabalho
A campanha Setembro Amarelo completa 10 anos em 2025, iniciativa que se consolidou como a maior mobilização mundial de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental. Desde então, diversas ações de sensibilização vêm ajudando a quebrar o silêncio em torno de um dos maiores tabus sociais: falar sobre sofrimento psíquico e sobre a importância de pedir ajuda.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 700 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos no mundo. No Brasil, são cerca de 14 mil mortes anuais, o que significa uma média de 38 por dia. Os números impressionam e revelam a dimensão de um problema de saúde pública que exige tanto políticas preventivas quanto mudança cultural.
Um direito humano fundamental
Falar de saúde mental é falar de direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) já consagra o direito ao bem-estar. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais garante a todos o mais alto padrão possível de saúde física e mental. E a Constituição Federal brasileira coloca a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental.
Mas muitas vezes é preciso enxergar o problema quando ele está em nossa frente. É aí que o Setembro Amarelo se torna ainda mais urgente.
Um dos aspectos mais discutidos recentemente é a relação entre saúde mental e trabalho. Na esteira dos avanços para tratar de questões psicológicas no mundo do trabalho, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) foi alterada para exigir que empresas e organizações públicas passem a considerar também os riscos psicossociais nos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa que fatores como estresse e sobrecarga não podem mais ser ignorados e devem ser tratados dentro dos ambientes corporativos.
A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), historicamente voltada à segurança física, também ganhou um novo papel nesse cenário: contribuir para prevenir assédio moral e psicológico. A mudança mostra que a saúde mental deixou de ser tema periférico e passou a ocupar o centro da agenda de proteção no trabalho.
Mesmo sem ratificação pelo Brasil, a Convenção de nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2019, já vem sendo aplicada como referência global contra a violência e o assédio no mundo do trabalho.
O texto vai além da fábrica ou escritório: considera como “mundo do trabalho” também os deslocamentos, o uso de tecnologias, os espaços de convivência e até situações fora do horário de expediente. Ou seja, protege a pessoa em toda sua vivência laboral.
Essa visão já inspira cartilhas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Governo de São Paulo, além de aparecer em decisões recentes de Tribunais Regionais do Trabalho, no TST e até em votos no Supremo Tribunal Federal (STF), que utilizaram a convenção em controle de convencionalidade.
Prevenção que salva vidas
Apesar dos avanços, os desafios ainda são enormes. O suicídio é multifatorial: envolve questões sociais, familiares, afetivas e biológicas. Mas a prevenção é possível, e muitas vezes começa pelo gesto mais simples: conversar e escutar sem julgamentos.
“O suicídio é uma emergência médica, mas também é um fenômeno social. Identificar sinais, oferecer apoio e encaminhar a tratamento adequado faz toda a diferença”, afirma o Centro de Valorização da Vida (CVV), que oferece atendimento gratuito pelo telefone 188 ou pelo site www.cvv.org.br.
10 anos depois: o legado e os compromissos
Dez anos após sua criação, o Setembro Amarelo se consolida como a maior campanha antiestigma do mundo. Mas sua missão está longe de terminar. No Brasil, os compromissos assumidos em tratados internacionais e na própria Constituição impõem ao Estado, às empresas e à sociedade um dever inadiável: proteger a dignidade humana em todas as suas dimensões, inclusive no trabalho.
Porque falar sobre suicídio é salvar vidas. E garantir saúde mental é assegurar, de fato, um direito humano essencial.
Instituição concede 20% desconto para os servidores da ativa, aposentados e pensionistas (e seus dependentes) na utilização dos serviços oferecidos
Com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida, além de oferecer oportunidades de qualificação aos servidores municipais, a Prefeitura de Guarujá assinou, no último dia 27/8, convênio com o Sest Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), que concede 20% desconto para os funcionários e seus dependentes (cônjuges e filhos até 21 anos), na utilização de serviços oferecidos pela instituição. A medida também vale para os segurados da GuarujáPrev e seus dependentes.
Rodrigo Martins de Oliveira, diretor da unidade, apresentou os serviços oferecidos pela instituição e explicou como funcionará o convênio. “Essa parceria que está totalmente alinhada ao nosso mapa estratégico, ao fortalecer a atuação por meio de ecossistemas de negócios, reposicionar a oferta de serviços no mercado e ampliar o reconhecimento da marca Sest Senat. Com essa iniciativa, promoveremos saúde e qualidade de vida, e contribuímos para o desenvolvimento profissional e o crescimento por meio do conhecimento, beneficiando todos os servidores públicos da Cidade e seus familiares”.
Os serviços englobam desde atendimentos de saúde como odontologia, fisioterapia, psicologia e nutrição, até esporte, lazer e cultura, além dos cursos de qualificação presenciais e on-line ofertados.
Cadastramento
A Guarujá Previdência encaminhou para o Sest Senat a relação de todos os aposentados e pensionistas que poderão ser conveniados, juntamente com seus dependentes. Para começar a utilizar os serviços, o segurado da GuarujáPrev precisa acessar o endereço www.sestsenat.org.br/entrar ou baixar o aplicativo Sest Senat Em Ação e enviar a seguinte documentação: CPF, RG, CNH, ou outro documento de identificação nacional e comprovante de residência para fazer o cadastro.
Após inserir os documentos pelo site ou aplicativo, o servidor deve comparecer na unidade do SEST SENAT Guarujá com os documentos originais para validação do cadastro. Uma vez cadastrado o titular, o dependente deverá apresentar na recepção da unidade operacional, CPF, RG ou CNH e comprovação de vínculo com o titular. O endereço é Avenida Lydio Martins Corrêa, nº 1.600 – Vila Zilda
O atendimento funciona nos seguintes horários: segunda a quinta-feira – das 7h às 19h / sexta-feira – das 7h às 18h / sábado – das 8h às 12h
O diretor presidente da autarquia, Edler Antonio da Silva, visitou recentemente as instalações do Sest Senat e destaca que os segurados do RPPS de Guarujá terão à disposição serviços e equipamentos de qualidade, garantindo lazer e qualidade de vida. “Agradecemos ao Prefeito Municipal, Farid Said Madi, por viabilizar essa parceria, juntamente com o Secretário de Gestão Administrativa, Professor Valter Batista, que apoiamos, para beneficiar quem tanto cuidou de nossa cidade e agora merece bons momentos com a família e toda uma estrutura para sua saúde física e mental”.
Servidores públicos da Guarujá Previdência obtiveram certificações profissionais da Secretaria da Previdência (SPREV) do Ministério da Previdência Social, do Governo Federal. Com as certificações, os profissionais demonstram obter qualificações e conhecimentos técnicos específicos para o desempenho de seus cargos, com reconhecimento profissional, na GuarujáPrev, autarquia responsável pelo regime de previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, conforme legislação que rege os RPPS.
Adriano da Silva Mendes, Técnico Previdenciário Administrador, foi um dos servidores a conquistar sua certificação. “No cenário de hoje é fundamental para a boa condução dos institutos de previdência que todos os seus servidores e conselheiros sejam qualificados. Em um ambiente extremamente dinâmico, como é o setor previdenciário, o quadro estar devidamente capacitado serve como diferencial para a manutenção da saúde dos RPPS, além de trazer conforto para os segurados, que esperam por um trabalho pautado na qualidade e nas melhores práticas”.
Simone Brito Ramos, Analista Previdenciária de Controle Interno, celebra sua certificação. “A certificação, além de cumprir um requisito legal, oferece maior segurança aos profissionais responsáveis pela tomada de decisões e proporciona aos segurados a tranquilidade de saber que os recursos previdenciários estão sendo administrados conforme as mais modernas práticas de governança, contribuindo para a sustentabilidade das aposentadorias no futuro”.
Dennis Frederico Bastos Pereira, Analista previdenciário de Benefícios, destaca a importância da certificação. “O cenário atual da gestão previdenciária demanda dirigentes cada vez mais qualificados e preparados para enfrentar os desafios inerentes à administração de um Regime Próprio de Previdência Social. Mais do que o cumprimento de uma exigência legal, a certificação representa um compromisso com a boa governança, a segurança dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal”.
Marcos da Silva Travassos, Analista Previdenciário Contabilista, diz que a certificação profissional da SPREV é essencial para a integridade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e para o desenvolvimento dos profissionais. “Para os RPPS, ela garante governança aprimorada, conformidade legal, sustentabilidade financeira e maior credibilidade, assegurando que a gestão e a operação sejam mais eficazes e transparentes. Para o profissional, a certificação valida competências, amplia oportunidades e incentiva a continuidade da atualização profissional e institucional. Em síntese, beneficia tanto a administração previdenciária quanto o crescimento do profissional”.
Lucio Villafranca Motta, Analista Previdenciário Economista: “A gestão dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social exige elevado grau de responsabilidade, conhecimento técnico e comprometimento com a sustentabilidade atuarial e financeira dos fundos. Neste sentido, a certificação profissional é um instrumento essencial para garantir a qualidade, a eficiência e a segurança necessárias na gestão dos investimentos o que corrobora na perenidade e solidez dos RPPS, preservando, desta forma, os direitos previdenciários dos servidores públicos e promovendo o equilíbrio das contas públicas”.
Luis Fernando Sousa, Analista Previdenciário Administrador: “Na Guarujá Previdência, a qualificação contínua de nossa equipe é um pilar para a solidez do nosso RPPS.
Nossa missão é garantir a melhor gestão e, por isso, investimos na capacitação para oferecer um serviço de excelência. Nosso trabalho é pautado na transparência e nas melhores práticas, reforçando nosso compromisso e a segurança de todos os nossos segurados”.
Luciana Goulart, Técnica Previdenciária Administradora: “A certificação profissional garante que aqueles que atuam no RPPS possuam qualificação técnica para exercer suas funções e a Guarujá Previdência tem hoje, além de conselheiros e dirigentes, um corpo técnico de servidores certificados pelo instituto Totum, tornando sua administração cada fez mais eficiente e profissional. É gratificante trabalhar onde se preza pela gestão de qualidade”.
A certificação, em exame conduzido pelo Instituto Totum, é de fundamental importância para os gestores de previdência, membros da equipe gestora, conselheiros titulares, membros do comitê de investimentos e demais servidores de um RPPS. Com as novas certificações, a GuarujáPrev reafirma o seu compromisso de fornecer todo o apoio aos servidores que desejam se qualificar para integrar os conselhos da autarquia, por processo eleitoral ou por indicação governamental, ou para desempenharem suas atividades com mais credibilidade e reconhecimento profissional, disponibilizando capacitações e treinamentos para que consigam ser aprovados nos exames.
Banco de Talentos – Para destacar as certificações profissionais de seus integrantes ou viabilizadas pela autarquia, a GuarujáPrev lançou um site especial, chamado Banco de Talentos. Basta acessar o link https://www.guarujaprevidencia.sp.gov.br/certificacao-banco-de-talentos/ para ver todos os servidores públicos, gestores e conselheiros da autarquia que já obtiveram certificados ou diplomas relativos ao RPPS.
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, passou por auditoria na última semana do Programa de Pró-Gestão e manterá o seu Nível IV, o mais elevado de gestão previdenciária do Brasil.
Em avaliação conduzida entre os dias 28 e 29 de agosto pelo Instituto de Certificação Qualidade Brasil (ICQ Brasil), entidade externa credenciada pelo Ministério da Previdência Social, o RPPS guarujaense foi aprovado em todos os requisitos necessários para continuar com o reconhecimento de elite no setor.
A GuarujáPrev foi o quarto RPPS no País a atingir o grau máximo de certificação, em agosto de 2023. O Pró-Gestão é um programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, criado em 2015. É como uma ISO para os regimes próprios de previdência.
A avaliação foi realizada na sede da autarquia e verificou se a GuarujáPrev cumpria todos os requisitos do Programa de Certificação Institucional Pró Gestão RPPS Manual 3.6, analisando dimensões como Controles Internos, Governança Corporativa, atendimento aos segurados, Transparência e Educação Previdenciária.
Em seu relatório, a auditoria atesta que o RPPS de Guarujá atingiu as dimensões e ações da certificação, mantendo os mais rígidos critérios de governança, por meio da qualificação permanente de seus servidores, transparência na sua gestão e da adoção de políticas sérias de segurança da informação e boas práticas junto a seus segurados.
A informação foi celebrada pelos conselheiros da autarquia, em reunião nesta sexta-feira (29), que acompanharam todos os procedimentos de análise. “O programa Pró-Gestão busca garantir a excelência e a adoção de boas práticas de gestão pelas unidades gestoras de RPPS. Manter o Nível IV – o mais alto do programa – é o reflexo do comprometimento e do excelente trabalho realizado por todos que integram a estrutura da GuarujáPrev”, afirma a Analista Previdenciária de Controle Interno, Simone Ramos.
O diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva, parabeniza todos os servidores, conselheiros, diretores e segurados por mais esse reconhecimento à excelência da autarquia. “A conquista do Nível IV representou um marco significativo, alcançado por meio de esforço contínuo e dedicação. Mas, manter o Pró-Gestão é uma tarefa ainda mais árdua, que só foi possível com a união e comprometimento de todos os profissionais que fazem do nosso RPPS uma referência nacional no âmbito previdenciário”.
01 set 2025
GuarujáPrev se destaca nacionalmente na estruturação de empréstimos consignados para RPPS
Autarquia foi a primeira convidada para discutir desafios, boas práticas e aspectos técnicos da estruturação dos empréstimos consignados nos RPPS do Brasil
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência dos servidores públicos municipais de Guarujá, segue se consolidando como referência nacional na gestão previdenciária. Na última quarta-feira (27), participou de uma reunião on-line com a Coordenação de Acompanhamento dos Investimentos do Ministério da Previdência Social, junto à Coordenação de Atendimento Colaborativo e à DataPrev, sendo a primeira convidada para discutir os desafios, boas práticas e aspectos técnicos da estruturação dos empréstimos consignados nos RPPS do Brasil.
A escolha da GuarujáPrev como primeira instituição a ser ouvida reflete seu pioneirismo e engajamento na implementação da modalidade, que passou a ser oferecida aos aposentados e pensionistas do município em junho do ano passado, com base em regulamentações federais.
Referência nacional em boas práticas
Durante a reunião com os órgãos federais, a GuarujáPrev compartilhou sua experiência na preparação das autorizações legislativas locais, política de investimentos, estudos de viabilidade, customização do sistema contratado, estruturação operacional, regulamentação interna e gestão de riscos da modalidade consignada.
A iniciativa foi elogiada por sua transparência, responsabilidade fiscal e foco na proteção ao segurado, servindo de modelo para outros RPPS em fase de implementação.
Agosto é um mês repleto de datas comemorativas que evocam ideias e conceitos importantes para a cidadania. Confira algumas delas:
📆
14 de agosto – Dia de Combate à Poluição
Um dia para lembrar que preservar o meio ambiente é preservar a vida. A poluição — seja do ar, da água, do solo, sonora ou visual — afeta diretamente nossa saúde, o equilíbrio da natureza e a qualidade de vida de todos nós.
Segundo a ONU, a poluição do ar sozinha provoca cerca de 7 milhões de mortes prematuras por ano no mundo. E não para por aí: rios, mares e até o solo sofrem com descartes inadequados, agrotóxicos e resíduos perigosos.
Pequenas atitudes no dia a dia fazem grande diferença:
• Separe e descarte corretamente o lixo reciclável.
• Leve pilhas e baterias aos pontos de coleta.
• Prefira sacolas reutilizáveis.
• Cuide das áreas verdes e plante árvores.
• Opte por transporte coletivo, bicicleta ou veículos mais limpos.
No serviço público, nosso exemplo também conta! Servidores podem contribuir adotando práticas sustentáveis no trabalho e em casa, ajudando a construir um futuro mais limpo para todos.
Lembre-se: combater a poluição é um compromisso que está na Agenda 2030 da ONU e faz parte de um movimento global pelo desenvolvimento sustentável.
Vamos juntos fazer a diferença!
18 de agosto – Dia Nacional do Estagiário
Em 18 de agosto, celebramos os estagiários, estudantes que colocam em prática o que aprendem na sala de aula e ajudam a transformar o ambiente de trabalho em lugar de aprendizado e inovação. A data tem origem em 1982, com o Decreto nº 87.497 que regulamentou a antiga Lei dos Estagiários (Lei 6.494). Essa legislação foi posteriormente substituída pela moderna Lei nº 11.788/2008, que regula os direitos e deveres dos estagiários no Brasil.
Apesar de não serem servidores efetivos, os estagiários desempenham um papel especial na administração pública. Eles colaboram com os servidores, trazem novas perspectivas e contribuem para que os serviços públicos funcionem cada vez melhor.
O estágio é, acima de tudo, uma ponte entre a teoria estudada nas salas de aula e a prática do dia a dia no mundo do trabalho. Para os órgãos públicos, representa a chance de contar com novas ideias, energia e inovação; para os estudantes, é a oportunidade de crescer profissionalmente, adquirir experiência e se preparar para a futura carreira.
Assim, celebramos o papel dos estagiários, que, com dedicação e entusiasmo, contribuem não apenas para sua própria formação, mas também para o fortalecimento do serviço público e da função social do Estado.
Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua reforça combate à invisibilidade social
Instituído pela Lei Federal nº 14.821/2024, a data relembra o massacre da Sé (2004) e reforça necessidade de políticas públicas integradas.
O Massacre da Praça da Sé ocorreu em 2004, quando sete pessoas em situação de rua foram assassinadas em São Paulo. O marco busca dar visibilidade a uma população historicamente invisibilizada, fortalecendo o debate sobre políticas públicas que assegurem dignidade, proteção social e respeito aos direitos humanos.
De acordo com o estudo “População em Situação de Rua: Diagnóstico com Base nos Cadastros de Programas Sociais”, publicado em 2023 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), os principais motivos relatados pelas pessoas para estarem em situação de rua são conflitos familiares e desemprego. O levantamento reforça que a falta de renda está diretamente associada à dificuldade de acesso a moradia digna, saúde, alimentação e oportunidades de reinserção social.
Entre as iniciativas recentes, o Plano Ruas Visíveis, implementado pela Prefeitura de São Paulo, busca ampliar a rede de acolhimento e atendimento especializado, oferecendo vagas em abrigos e centros de convivência. Já no âmbito nacional, o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, foi retomado com metas específicas de atendimento a famílias em vulnerabilidade, incluindo a população em situação de rua, para garantir o direito à moradia.
O Ministério da Saúde, por sua vez, reforçou a importância do Consultório na Rua, estratégia que leva equipes multiprofissionais para oferecer atendimento direto à população em situação de rua em várias cidades do país. Além disso, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania criou em 2023 o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com a tarefa de articular União, estados e municípios na execução das políticas.
O Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua é, portanto, um chamado à sociedade e ao poder público para enfrentar a exclusão social. Reconhecer a dignidade dessa população é reconhecer que os direitos humanos — como saúde, moradia, trabalho e previdência — são universais e não podem ser negados a quem vive à margem da cidade.
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla reforça direitos fundamentais e inclusão no serviço público
De 21 a 28 de agosto, o Brasil celebra a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585/2017. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão, da acessibilidade e da criação de políticas públicas que garantam dignidade e igualdade de oportunidades, além de combater preconceitos e discriminações.
No serviço público municipal de Guarujá, a inclusão também se faz presente: Prefeitura, Câmara e autarquia contam com servidores que são pessoas com deficiência, exercendo suas funções com dedicação e competência. Essa realidade reforça que a administração pública tem papel essencial na promoção da diversidade e no cumprimento da legislação de acessibilidade e de proteção aos direitos da pessoa com deficiência.
O direito previdenciário municipal também assegura garantias específicas. O artigo 200-A da Lei Complementar Municipal nº 179/2015 estabelece regras especiais para a aposentadoria da pessoa com deficiência, em consonância com a legislação federal, reconhecendo a necessidade de tratamento diferenciado para assegurar justiça social e respeito às condições individuais.
Vale lembrar que o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em 2008, por meio do Decreto nº 6.949/2009, utilizando o rito especial do artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, o que lhe conferiu status de emenda constitucional. Isso significa que os direitos previstos nessa Convenção — como acessibilidade, inclusão no trabalho e igualdade de oportunidades — integram o *bloco de constitucionalidade brasileiro*, devendo ser respeitados como direitos fundamentais.
Assim, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla não é apenas uma data comemorativa, mas um chamado à ação: garantir que as barreiras sejam removidas, que a acessibilidade seja realidade e que os direitos previdenciários e sociais das pessoas com deficiência sejam efetivamente cumpridos, dentro e fora da administração pública.
22 de agosto: 60 anos do Dia do Folclore no Brasil
O Brasil celebra em 22 de agosto de 2025 os 60 anos da instituição oficial do Dia do Folclore, criado pelo Decreto nº 56.747, de 17 de agosto de 1965, assinado pelo então presidente marechal Castelo Branco, durante o regime militar. Desde então, a data faz parte do calendário oficial e se tornou referência para valorizar as tradições, crenças, músicas, festas, danças e narrativas que compõem a diversidade cultural do país.
A escolha de 22 de agosto não foi aleatória. A data remete à criação da própria palavra “folklore”, surgida em 1846, quando o inglês William John Thoms, estudioso da cultura popular, publicou no jornal Athenaeum um texto em que propôs a junção dos termos “folk” (povo) e “lore” (tradição, conhecimento). Assim, o conceito passou a designar os saberes, práticas e expressões culturais de um povo, transmitidos de geração em geração.
No Brasil, o folclore está presente em cada canto do território: nos personagens lendários como o Saci, o Curupira e a Iara; nas festas populares como o Bumba Meu Boi e o Carnaval; nas músicas caipiras e cantigas de roda; nas danças tradicionais como o frevo, o fandango e o maracatu; e também nas crenças e costumes que se mantêm vivos no cotidiano.
Pesquisadores e artistas brasileiros, como Mário de Andrade, Luís da Câmara Cascudo e Inezita Barroso, tiveram papel fundamental no estudo, na preservação e na difusão do folclore nacional, mostrando que a cultura popular pode ser tanto objeto de vivência quanto de erudição acadêmica.
Ao completar seis décadas como data oficial, o Dia do Folclore reafirma a importância de proteger e valorizar a identidade cultural brasileira, lembrando que o folclore é, ao mesmo tempo, memória, resistência e criação.
26 de Agosto: Dia Internacional da Igualdade Feminina
Da Constituição de 1988 à Convenção de Belém do Pará, uma luta por igualdade material e dignidade
O 26 de agosto, celebrado como o Dia Internacional da Igualdade Feminina, marca uma data de reflexão sobre as conquistas e os desafios que ainda persistem na construção de uma sociedade justa. Instituído em memória da ratificação da 19ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, em 1920 — que garantiu o direito de voto às mulheres —, o dia foi incorporado ao calendário internacional como símbolo da luta por paridade de direitos.
No Brasil, o marco mais importante ocorreu com a Constituição de 1988, que assegurou a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). A Carta, porém, não se limita a proclamar a igualdade formal: ela exige também que o Estado promova a igualdade material, reconhecendo as desigualdades históricas e adotando políticas públicas para corrigi-las. Essa perspectiva significa que tratar desiguais como iguais perpetua a injustiça — por isso a Constituição impõe medidas afirmativas para reparar desequilíbrios estruturais.
Compromissos internacionais: Belém do Pará e direitos humanos
A igualdade feminina no Brasil não pode ser compreendida sem os compromissos internacionais. Entre eles, destaca-se a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, adotada em 1994 pela OEA e ratificada pelo Brasil em 1995. Ela foi o primeiro tratado internacional a reconhecer a violência contra a mulher como violação dos direitos humanos e como manifestação das relações históricas de poder desigual.
Ao assumir esse compromisso, o Brasil vincula-se ao sistema interamericano de direitos humanos e reforça o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em consonância com a Declaração Universal de 1948 e os Pactos Internacionais da ONU.
O Judiciário e a perspectiva de gênero
O Poder Judiciário brasileiro também avançou nesse caminho. Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que orienta magistrados a considerar os contextos de discriminação estrutural e desigualdade histórica na análise dos casos. A medida garante que a igualdade prevista em lei se traduza em decisões concretas que reconheçam as barreiras enfrentadas pelas mulheres.
Igualdade e desenvolvimento sustentável
A luta pela igualdade feminina está diretamente ligada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. O ODS 5 busca “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, enquanto o ODS 10 visa “reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles”. Garantir os direitos das mulheres, portanto, não é apenas uma questão de justiça, mas também uma condição para o desenvolvimento sustentável, inclusivo e democrático.
Desafios contemporâneos
Apesar dos avanços, os desafios persistem: a violência doméstica, a desigualdade salarial, a baixa representação política e a sobrecarga do trabalho de cuidado são expressões da desigualdade de gênero que ainda marcam a realidade brasileira. O Brasil figura entre os países com altos índices de violência contra a mulher, o que reforça a urgência da plena implementação da Convenção de Belém do Pará e da consolidação de políticas públicas intersetoriais.
Um compromisso coletivo
O Dia Internacional da Igualdade Feminina não é apenas uma data de celebração, mas um chamado à ação. Reafirma que a igualdade não se conquista apenas no texto da lei, mas na vida concreta de milhões de mulheres que ainda enfrentam barreiras. O compromisso é coletivo: Estado, sociedade civil, empresas, escolas e famílias devem se engajar na construção de um país onde ser mulher não signifique enfrentar riscos adicionais ou oportunidades limitadas.
27 DE AGOSTO: DIA NACIONAL DA PSICÓLOGA E DO PSICÓLOGO DESTACA PAPEL ESSENCIAL NA SAÚDE MENTAL
No dia 27 de agosto, o Brasil celebra o Dia Nacional da Psicóloga e do Psicólogo, data que homenageia a regulamentação da Psicologia como profissão e ciência, ocorrida em 1962. Mais de seis décadas depois, esses profissionais tornaram-se peças-chave na defesa de um direito humano fundamental: a integridade psicológica e moral.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) estima que o Brasil já ultrapasse 440 mil profissionais registrados, sendo o país com o maior número de psicólogos no mundo. Essa presença se reflete diretamente nas políticas públicas de saúde, educação, assistência social, justiça e na promoção do bem-estar coletivo.
Em Guarujá, a atuação dos psicólogos é estratégica para a população e também para os próprios servidores municipais. No âmbito da Prefeitura, profissionais estão inseridos em postos de saúde, hospitais, escolas e serviços de assistência social, desempenhando funções que vão desde o acolhimento clínico até ações de prevenção e promoção da saúde mental.
Além do atendimento direto à comunidade, os psicólogos também desempenham um papel importante no cuidado com os servidores municipais, por meio de programas e iniciativas de acompanhamento psicológico, escuta especializada e orientação para a redução do estresse e do adoecimento ocupacional.
Em um momento histórico em que a sociedade reconhece cada vez mais a centralidade da saúde mental para a qualidade de vida e para a dignidade da pessoa humana, o trabalho dos psicólogos ganha relevância adicional. “A Psicologia contribui para fortalecer vínculos, prevenir sofrimentos e ampliar o acesso a direitos básicos, como saúde, educação e justiça”, destaca o Conselho Federal de Psicologia em sua mensagem oficial para a data.
Assim, o Dia Nacional da Psicóloga e do Psicólogo não é apenas uma homenagem: é também um convite à reflexão sobre a importância de valorizar e ampliar o acesso aos serviços de Psicologia, dentro e fora da administração pública.
29 de agosto: Dia Nacional de Combate ao Fumo
A luta por saúde pública, direitos humanos e prevenção de doenças
O Dia Nacional de Combate ao Fumo, celebrado em 29 de agosto, foi instituído em 1986 pela Lei Federal nº 7.488, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os riscos do tabaco e mobilizar ações de prevenção contra o tabagismo no país .
O fumo: um dos maiores inimigos da saúde pública
O tabagismo é considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como a principal causa de morte evitável no mundo. No Brasil, estima-se que 200 mil mortes por ano sejam atribuídas ao consumo de produtos derivados do tabaco — um número alarmante que reflete sua gravidade .
A fumaça do cigarro contém mais de 4.700 substâncias tóxicas, sendo muitas delas cancerígenas. Entre os impactos diretos à saúde, destacam-se: infartos, derrames, câncer de pulmão, traqueia, laringe e riscos à fertilidade, além dos efeitos devastadores na integridade física e moral de fumantes e não fumantes expostos à fumaça ambiente .
Um direito humano indiscutível: à saúde e à vida
O combate ao fumo está diretamente ligado ao direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal e reforçado por tratados internacionais como a Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco (CQCT) — ratificada pelo Brasil em 2005 — que visa proteger as gerações presentes e futuras dos danos provocados pelo tabaco .
Desde a década de 1980, o Ministério da Saúde, por meio do Instituto Nacional de Câncer (INCA), coordena o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Iniciativas como campanhas educativas, apoio à cessação do fumo, legislação antifumo e proibição da propaganda foram integradas para combater a dependência e proteger a população .
Avanços legais e políticas de proteção
Além da Lei nº 7.488/1986, outras regulamentações como a RDC nº 304/2002 da Anvisa proíbem a produção e propaganda de tabaco, enquanto legislações estaduais — como a Lei Antifumo de São Paulo (Lei Estadual nº 13.541/2009) — vedam o uso em espaços coletivos, ampliando as zonas livres de fumaça .
O papel da educação, do SUS e da sociedade
O tabagismo também acumula custos econômicos e sociais, como internações, tratamentos por doenças crônicas, aposentadorias precoces e sobrecarga no sistema de saúde. No SUS, o tratamento é oferecido gratuitamente: com abordagem cognitivo-comportamental e medicamentos, está disponível nas unidades básicas de saúde e integradas ao PNCT .
Um convite à ação coletiva
O Dia Nacional de Combate ao Fumo é mais do que uma data simbólica. É um chamado à prevenção, à proteção da vida e ao exercício da cidadania. Que seja um momento de reflexão e engajamento — para proteger a si, ao outro e escrever um futuro mais saudável e livre do tabaco.
O mês de agosto é repleto de datas importantes que celebram profissões, conquistas e direitos fundamentais para o ambiente previdenciário. Confira a seguir:
11 de Agosto – Dia do Advogado e Dia do Magistrado
A escolha do 11 de agosto remete à criação, há 198 anos, dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, instituídos por Dom Pedro I em 11 de agosto de 1827, localizados em Olinda (no Mosteiro de São Bento) e em São Paulo (no Largo de São Francisco). Esses cursos foram marcos históricos na formação de profissionais que, ao longo dos séculos, protagonizaram lutas memoráveis pela defesa das liberdades, pela preservação das instituições democráticas e contra todas as formas de opressão.
A advocacia, que hoje conta com mais de 800 mil profissionais no Brasil, é sinônimo de promoção da justiça e de garantia de paz social. O advogado, seja na esfera pública ou privada, é indispensável à administração da justiça, atuando na preservação dos direitos e na proteção contra abusos. No âmbito do Direito Previdenciário, sua atuação é essencial para assegurar que aposentadorias, pensões e benefícios sejam concedidos de forma justa, garantindo o amparo social previsto na Constituição.
O Dia do Magistrado, também celebrado em 11 de agosto, homenageia aqueles que, investidos da função jurisdicional, têm a missão de decidir com imparcialidade, ponderação e compromisso com os direitos fundamentais. No campo previdenciário, juízes e desembargadores desempenham papel decisivo na efetivação de direitos sociais, muitas vezes corrigindo distorções e assegurando a dignidade de aposentados, pensionistas e segurados.
Assim, nesta data, reafirmamos nosso reconhecimento a advogados e magistrados — pilares do Estado Democrático de Direito e da proteção social no Brasil. Que a dedicação e o compromisso desses profissionais continuem fortalecendo a justiça e garantindo que cada direito previdenciário seja respeitado e preservado.
Dia Nacional dos Direitos Humanos e o direito ao envelhecimento digno
No dia 12 de agosto comemora-se o Dia Nacional dos Direitos Humanos, data criada em 2012 em homenagem à líder sindical Margarida Maria Alves, assassinada em 1983 por defender os direitos dos trabalhadores rurais. A história de Margarida tornou-se símbolo da luta por justiça social no Brasil – a ponto de seu caso ter sido levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em 2021 responsabilizou o Estado brasileiro por violações cometidas contra ela e sua família. Em memória de Margarida, movimentos sociais enfatizam pautas de direitos básicos, como a licença-maternidade e a aposentadoria justa para trabalhadoras e trabalhadores do campo. Nesta data, destaca-se a importância de garantir os direitos humanos, entre eles, o direito humano a um envelhecimento digno e a uma vida decente, tendo a previdência social como pilar fundamental – o que também se aplica aos servidores públicos municipais, que dedicam suas carreiras ao serviço da sociedade.
O direito ao envelhecimento digno
Envelhecer com dignidade é parte integral do direito a uma vida decente. Isso significa assegurar que, na terceira idade, cada pessoa possa viver com segurança, autonomia, saúde e respeito, livre de abandono ou abusos. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, já proclamava que toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que garanta saúde e bem-estar, incluindo acesso a cuidados necessários e segurança nos casos de desemprego, doença, invalidez, viuvez ou velhice.
Em outras palavras, a proteção na idade avançada não é favores ou privilégio, mas um direito humano básico atrelado à dignidade da pessoa humana, que também está presente na nossa Constituição Federal.
Nas últimas décadas, a comunidade internacional vem reforçando esse compromisso. Em 2015, a Organização dos Estados Americanos adotou a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, um marco histórico que reconhece a dignidade, autonomia e liberdade como valores fundamentais na velhice. Essa convenção – da qual o Brasil é signatário – estabelece uma série de direitos específicos a serem garantidos às pessoas idosas, reafirmando que o idoso deve seguir desfrutando de uma vida plena e participativa em sociedade. Entre esses direitos está, por exemplo, o direito a viver sem nenhum tipo de violência ou discriminação em razão da idade, bem como a receber tratamento digno e apropriado em todas as esferas da vida. Garantir o envelhecimento digno significa, portanto, implementar políticas e medidas que assegurem qualidade de vida, participação social e proteção integral para a população idosa.
Previdência social: um direito humano
A previdência social, entendida como o sistema de proteção contra riscos sociais (desemprego, invalidez, idade avançada etc.), é reconhecida mundialmente como direito humano. Desde a fundação das Nações Unidas, ficou claro que promover condições dignas de vida para todos seria um objetivo central: o preâmbulo da Carta da ONU (1945) já conclamava os países a “reafirmarem a fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana” e a “promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla”. Poucos anos depois, a DUDH consagrou expressamente o direito de todo ser humano à segurança social, essencial à dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Em 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) – tratado ratificado pelo Brasil – reforçou esse dever: “Os Estados Partes […] reconhecem o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais”.
Em termos práticos, esses documentos internacionais afirmam que cabe ao Estado garantir mecanismos para proteger o indivíduo e sua família contra a perda ou redução de renda nos infortúnios da vida, assegurando que ninguém fique desamparado. A aposentadoria, as pensões e outros benefícios previdenciários são instrumentos chave para concretizar esse direito, pois permitem que trabalhadores, ao atingirem a idade avançada ou enfrentarem alguma incapacidade, mantenham um padrão de vida digno. Trata-se de uma rede de segurança que previne a pobreza na velhice e promove justiça social entre gerações. Ao assinar e aderir a tratados como a DUDH e o PIDESC, o Brasil se comprometeu internacionalmente a tornar efetivo o direito à previdência – compromisso que também se reflete na Constituição Federal, que inclui a previdência e a assistência social no rol de direitos fundamentais de cidadania.
Há 19 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica. A lei estabeleceu mecanismos efetivos de proteção à mulher, como a criação de juizados especializados, medidas protetivas de urgência, e o aumento das penas para agressores.
Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha simboliza a integração dos direitos das mulheres ao arcabouço dos Direitos Humanos e da cidadania. Embora tenha contribuído para redução dos homicídios domésticos e ampliado o acesso à justiça, especialistas ressaltam que ainda faltam políticas públicas robustas para garantir sua plena efetividade.
Neste mês, celebramos não apenas a data comemorativa, mas a reafirmação de que os direitos das mulheres são direitos humanos, conquistas construídas com dor, resiliência e a urgência de um Estado que garanta proteção, dignidade e justiça.
Em 13 de agosto celebramos o Dia dos Economistas, profissionais essenciais para o desenvolvimento do país e para a sustentabilidade das políticas públicas. Criada pela Lei nº 1.411/1951, a data reconhece o papel daqueles que estudam, analisam e projetam cenários econômicos para orientar decisões que impactam diretamente a sociedade.
Na GuarujáPrev – autarquia responsável pela Previdência Social dos servidores públicos municipais de Guarujá -, dois cargos efetivos de Analista Previdenciário – Economista compõem o quadro próprio da autarquia, desempenhando funções estratégicas para a gestão previdenciária municipal. Entre suas atribuições estão analisar políticas econômicas, financeiras, orçamentárias e de investimentos; interpretar dados socioeconômicos e estatísticos; acompanhar a execução físico-financeira do orçamento; e fornecer análises da carteira de investimentos para subsidiar decisões do Comitê de Investimentos. Além disso, participam de projetos, elaboram pareceres técnicos, realizam pesquisas e contribuem para o desenvolvimento de políticas de gestão que assegurem o equilíbrio financeiro e o respeito aos direitos dos servidores.
O economista, especialmente no serviço público, não lida apenas com números: ele lida com vidas. Um planejamento econômico sólido é ferramenta de justiça social, permitindo a manutenção de benefícios, a prestação de serviços de qualidade e a preservação do direito humano à previdência social. Ao cuidar dos recursos públicos com técnica e responsabilidade, o economista atua como guardião do futuro dos servidores e de suas famílias.
Neste 13 de agosto, nosso reconhecimento e agradecimento vão para todos os economistas – e em especial para aqueles que atuam na Guarujá Previdência – que, com competência e visão estratégica, transformam dados e projeções em políticas públicas que constroem um futuro mais justo e equilibrado.
Membros se reuniram na última segunda-feira (11/8) para analisar o Relatório de Análise de Aderência das Hipóteses Atuariais do plano de custeio da autarquia
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, realizou na tarde de segunda-feira (11/8) uma reunião conjunta entre os membros titulares dos Conselhos de Administração e Fiscal, da Diretoria Executiva e do Núcleo de Atuária para a primeira Reunião Extraordinária Conjunta de 2025.
O grupo se reuniu na Sala dos Conselhos “Luiz Fernando Scalzitti Fioretti” para analisar as hipóteses atuariais do plano de custeio da autarquia visando o pagamento do plano de benefícios futuros do RPPS e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Esse trabalho deve ser realizado, obrigatoriamente, no mínimo, a cada quatro anos, de acordo com o artigo 32, do Anexo VI da Portaria 1.467 do Ministério da Previdência Social. O último estudo desta natureza foi realizado em 2021.
Após a análise dos números e cálculos apresentados pelo representante da empresa de assessoria atuarial IPEP, contratada pela GuarujáPrev, com colaboração do atuário integrante do quadro efetivo da autarquia, houve ampla discussão sobre as variações das premissas, sobretudo sobre os aspectos e possíveis desdobramentos da variação das hipóteses atuariais de crescimento real dos salários da massa dos segurados e do tempo médio de permanência após elegibilidade para aposentadoria que passou de 2 para 3 anos.
“O cenário previdenciário precisa de muito planejamento e análise, pois fatos externos e econômicos podem provocar mudanças no que foi previsto anos atrás. Por isso é de grande importância essa reunião, para verificarmos todas as variáveis possíveis e mantermos o plano de custeio equilibrado, garantindo o pagamento de benefícios para os próximos anos”, explica o diretor presidente Edler Antonio da Silva.
O representante da GuarujáPrev destaca que esse trabalho de avaliação é diferenciado na GuarujáPrev. “Além das avaliações anuais obrigatórias, nós temos avaliações trimestrais por participarmos do Programa de Modernização Pró-Gestão, que no Nível IV exige gestão atuarial com relatórios trimestrais. Fazemos um acompanhamento mais detalhado para acompanhar a evolução da nossa massa e, mensalmente, fazemos a reunião do núcleo de atuário com a empresa de assessoria, para discutir os resultados e a melhor forma da gente posicionar os conselhos e o município com relação à questão atuarial. É mais uma garantia da solidez e segurança do nosso RPPS”, completa.
Veja no mapa
(13) 3343-9050
Atendimento Whatsapp
Contato
Guarujá Previdência no Facebook