O mês de Setembro foi repleto de datas importantes para a reflexão sobre o trabalho, a cidadania e os direitos previdenciários. Confira:

1º de Setembro: Dia Nacional do Profissional de Educação Física

Reconhecimento aos especialistas que promovem saúde, movimento e bem-estar nas escolas, centros esportivos e na vida da população de Guarujá 

O Primeiro de setembro marca, no Brasil, a celebração do Dia Nacional do Profissional de Educação Física, data instituída em memória da entrada em vigor da Lei Federal nº?9.696/1998, que regulamentou oficialmente a profissão e criou o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais (CREFs) em todo o país  .

Essa profissão abrange uma variedade de atuações, incluindo professores de educação física licenciados, bacharéis, personal trainers, preparadores físicos, técnicos esportivos, cinesiologistas e monitores de atividades corporais  . Sua formação exige conhecimento em anatomia, fisiologia, psicologia do desenvolvimento, comportamento motor, pedagogia e modalidades esportivas  .

Na municipalidade, esses profissionais tornam-se ainda mais relevantes ao contribuírem com a vitalidade e qualidade de vida dos cidadãos. Eles atuam em múltiplos espaços:

Escolas municipais, junto à Secretaria de Educação, incentivando a prática esportiva e o desenvolvimento integral dos estudantes. Centros esportivos públicos, vinculados à Secretaria de Esportes, planejando e supervisionando atividades físicas, funcionando como verdadeiros agentes de saúde preventiva e promoção do bem-estar, entre outros.

Sua atuação contribui não só para a saúde física, mas também para a saúde mental – um valor ainda mais destacado hoje, no centro das discussões sobre bem-estar coletivo.

O CONFEF, criado pela lei de 1998, é a autarquia federal responsável pela orientação, fiscalização e ética da profissão, com atuação direta em todo o país por meio dos CREFs estaduais  .

Esses conselhos são orientados por importantes documentos, como a Carta Brasileira de Educação Física, o Código de Ética profissional e o Documento de Intervenção do Profissional, que garantem que as práticas estejam alinhadas com critérios técnicos e éticos bem definidos.

Setembro Verde: Mês da Inclusão e da Cidadania da Pessoa com Deficiência

Campanha nacional chama atenção para o respeito, a acessibilidade e os direitos garantidos na Constituição e nas leis locais

Setembro é mais que o mês da primavera. No calendário das campanhas de conscientização, ele floresce também como símbolo da inclusão. O Setembro Verde foi criado para promover o direito à cidadania plena das pessoas com deficiência, com foco na inclusão social, no combate ao preconceito e na valorização das diferenças. A campanha é promovida por diversas entidades, como a OAB Nacional, a Federação das APAEs, o Poder Público e organizações da sociedade civil.

O “verde” da campanha representa a esperança de uma sociedade mais justa, inclusiva e acessível. O foco do Setembro Verde é, sem dúvida, a promoção da inclusão das pessoas com deficiência nos espaços sociais, educacionais, culturais e profissionais.

O direito à acessibilidade, à igualdade de oportunidades e à inclusão plena das pessoas com deficiência está inscrito na Constituição Federal de 1988 e em diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Em 2008, o país ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada com o quórum qualificado previsto no artigo 5º, §3º da Constituição, o que lhe confere status de emenda constitucional. Desde então, esse tratado integra o bloco de constitucionalidade brasileiro, devendo ser aplicado por todos os entes da federação.

A Convenção define que a deficiência decorre da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras sociais ou ambientais, que impedem ou dificultam a participação plena da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Legislação municipal de Guarujá assegura aposentadoria diferenciada para servidores com deficiência

No município de Guarujá, a Lei Complementar nº 179/2015, em seu artigo 200-A, garante regras especiais para a aposentadoria voluntária de servidores com deficiência, com critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

A legislação prevê também avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar e estabelece critérios para o cálculo dos proventos. Trata-se de um avanço na efetivação do direito à previdência para pessoas com deficiência no serviço público municipal, respeitando as particularidades e promovendo justiça social.

A inclusão como dever do Estado e da sociedade

Diversas instituições vêm promovendo ações durante o mês de setembro para estimular a reflexão sobre barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais que ainda dificultam o pleno exercício da cidadania. Como destaca o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário tem papel fundamental na aplicação das normas de proteção e no julgamento com perspectiva de direitos humanos e inclusão.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — Lei nº 13.146/2015 — fortaleceu o arcabouço jurídico ao garantir, entre outros direitos, o acesso à educação, saúde, trabalho, cultura e transporte.

Setembro é verde, mas o compromisso é permanente

Mais do que uma campanha anual, o Setembro Verde nos lembra que o respeito à dignidade humana, à autonomia e à igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência deve ser um compromisso permanente. Como afirma a Convenção Internacional da ONU, a deficiência não está na pessoa, mas nas barreiras que a sociedade impõe.

Que esse mês nos inspire a construir pontes, eliminar muros e cultivar acessos — todos os meses do ano.

8 de Setembro de 2025 — Dia Mundial da Alfabetização

Alfabetização: o início da cidadania e da autonomia

Em 8 de setembro, celebramos o Dia Mundial da Alfabetização, instituído pela UNESCO em 1966 e comemorado pela primeira vez em 1967. A data foi escolhida para lembrar ao mundo que a alfabetização é um direito humano fundamental, base de dignidade e pilar imprescindível para sociedades justas e pacíficas  .

O tema deste ano, “Promoting Literacy in the Digital Era” (Promovendo a alfabetização na era digital), reforça a urgência de adaptar as estratégias educativas ao mundo atual, que exige cada vez mais habilidades digitais  . Trata-se de um chamado global para desenvolver ecossistemas de aprendizagem eficazes que unam educação tradicional e tecnológica — e para reconhecer a alfabetização como meio de empoderamento e transformação social  .

Para os servidores da Prefeitura do Guarujá e da Guarujá Previdência, este dia é uma importante oportunidade para valorizar os profissionais que atuam na alfabetização municipal, especialmente os professores de Educação Básica I (PEB I). São eles que introduzem as crianças ao mundo da leitura, da escrita e do pensamento crítico — ações indispensáveis para a construção da autonomia e da cidadania.

A alfabetização significa muito mais do que ensinar a decifrar palavras; é construir liberdade. Permite que o indivíduo compreenda o mundo ao seu redor, opine, faça escolhas informadas e exerça seus direitos. Como lembra Paulo Freire, alfabetizar é um ato político que permite ao cidadão ler não apenas a palavra, mas o mundo.

No 8 de setembro, a Guarujá Previdência reforça seu compromisso com a educação e com os alfabetizadores que, todos os dias, contribuem para formar crianças mais preparadas para o futuro. Investir na alfabetização é investir em uma sociedade mais inclusiva, participativa e democrática.

9 de Setembro de 2025 — Dia do Administrador

Reconhecimento aos gestores que fortalecem a estrutura pública na Guarujá Previdência e nos órgãos municipais

Hoje, 9 de setembro, celebramos o Dia do Administrador, data que marca a sanção em 1965 da Lei nº 4.769, a qual regulamentou a profissão de administrador no Brasil, estabelecendo a necessidade de diploma e registro legal para o exercício da carreira  . Essa data foi formalmente incorporada ao calendário das comemorações profissionais por meio da Resolução CFA nº 65/68  .

Este ano, o Senado Federal realizou uma sessão especial em homenagem à data, destacando a importância dos administradores para o desenvolvimento de organizações públicas e privadas. O senador autor da homenagem, Izalci Lucas, ressaltou que a administração não serve apenas às empresas, mas também ensina cada indivíduo a “administrar a própria vida”  .

Para os servidores da Guarujá Previdência, esse dia é um lembrete da relevância do trabalho desempenhado pelos administradores públicos municipais, que atuam na autarquia, na Prefeitura e na Câmara. São esses profissionais que planejam, organizam, controlam recursos humanos, financeiros e materiais, além de liderar processos estratégicos essenciais para assegurar a sustentabilidade do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e a proteger os direitos previdenciários dos servidores municipais.

A coordenação do curso de Administração da FECAP enfatiza a necessidade do aprimoramento contínuo na carreira, alertando para que o administrador esteja sempre em processo de “lifelong learning” (aprendizado ao longo da vida), já que as demandas do mercado mudam rapidamente  . Isso reflete diretamente no setor público: os desafios econômicos, tecnológicos e sociais — como a adoção de práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) e o contexto geopolítico — exigem gestores públicos atualizados, flexíveis e comprometidos com resultados coletivo e estratégico.

10 de setembro: Dia Mundial de Prevenção do Suicídio

No serviço público, prevenção passa por enfrentar o assédio e organizar o trabalho com segurança psicológica

A Guarujá Previdência, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, marca o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio lembrando que a agenda de saúde mental no trabalho inclui, de maneira central, a prevenção e o enfrentamento do assédio moral e de práticas organizacionais que ferem a dignidade. Evidências reunidas em estudos acadêmicos mostram que a violência psicológica — reiterada ou estrutural — está associada a maior adoecimento e a comportamentos autolesivos, especialmente quando há desequilíbrios de poder e ausência de canais efetivos de apoio e denúncia.

No contexto do serviço público, pesquisadoras e pesquisadores ressaltam que o assédio pode ser exercido tanto por indivíduos (chefias ou colegas) quanto “organizacionalmente”, isto é, por regras e rotinas que naturalizam humilhações, metas inatingíveis ou o isolamento do servidor. Esse desenho aumenta a vulnerabilidade psíquica e, sem resposta institucional, amplia o risco de desfechos graves.

O debate não se limita à responsabilização individual: políticas de integridade e governança pública também são apontadas como parte da prevenção. Documentos sobre integridade e conduta de gestores públicos sublinham que ambientes previsíveis, com regras claras, supervisão e canais acessíveis, reduzem a assimetria de poder, inibem práticas abusivas e favorecem o cuidado precoce em saúde mental.

Este ano, o Brasil oficializou por lei a campanha Setembro Amarelo e as datas de 10/9 (Dia Nacional de Prevenção do Suicídio) e 17/9 (Dia Nacional de Prevenção da Automutilação), confirmando a responsabilidade do poder público em promover ações educativas e de acolhimento. A Lei 15.199/2025 foi sancionada e publicada no Diário Oficial, prevendo mobilizações anuais em todo o país. ?

No dia a dia, a orientação é direta: acolher sem julgamento, abrir espaço para a escuta e acionar suporte especializado quando necessário. Estudos lembram que a prevenção eficaz combina fatores de proteção (rede de apoio, sentido no trabalho, acesso a cuidado) com mecanismos institucionais de proteção à dignidade: prevenção de assédio, canais de denúncia que funcionem, investigação célere e correção de rotinas que adoeçam.

A Guarujá Previdência seguirá tratando a saúde mental como pauta de serviço público, com respeito à legislação e às melhores evidências: prevenir o assédio, organizar o trabalho com segurança psicológica e garantir portas de entrada para apoio são medidas que salvam vidas.

Onde buscar ajuda — Em situações de crise, procure atendimento médico imediato. Também há apoio emocional gratuito e sigiloso 24h pelo telefone 188 (CVV) e por chat no site do CVV. (Informações públicas da campanha Setembro Amarelo e do CVV.)

Dia Internacional da Democracia: proteção previdenciária e envelhecimento digno também medem a força do regime democrático

Em 15/9 a Guarujá Previdência, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, lembra que não há democracia sólida sem direitos previdenciários efetivos e sem a garantia de uma velhice digna.

Democracia não é só voto. É vida cotidiana com direitos assegurados — inclusive no fim da carreira, quando a proteção social se torna mais necessária. No Brasil, a Constituição de 1988 erige a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado (art. 1º, III e IV). Entre os direitos sociais (art. 6º), está a previdência social, e o sistema de seguridade (arts. 194 a 204) organiza-se para reduzir desigualdades e dar amparo a quem contribuiu ao longo de décadas de serviço. Em termos internacionais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito à segurança social e a um padrão de vida adequado (arts. 22 e 25); o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê o direito à previdência (art. 9º); o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos reforça liberdades que sustentam a participação social; e, no âmbito regional, a Convenção Americana de Direitos Humanos — em diálogo com seu Protocolo de San Salvador — integra a proteção ao trabalho e à segurança social como pilares de cidadania material.

Nesse quadro, a atuação previdenciária junto ao servidor público é parte da arquitetura democrática: reconhecer o tempo de contribuição, informar regras de aposentadoria, assegurar pensões, manter cadastros atualizados e oferecer orientação qualificada são tarefas que dão conteúdo real ao princípio da dignidade. Quando o direito a se aposentar com previsibilidade e a receber o benefício com regularidade é respeitado, o servidor mantém autonomia econômica, preserva seu projeto de vida e segue exercendo sua cidadania.

A experiência local reforça a ideia. Ao longo do ano, a Guarujá Previdência conduz rotinas de atendimento, recadastramento anual (prova de vida) e ações de educação previdenciária, além de orientar sobre contagem recíproca e regras de transição. São procedimentos técnicos, mas com impacto concreto: diminuem a incerteza, previnem riscos sociais e sustentam o planejamento familiar de quem serviu ao município. Em um regime democrático, a previsibilidade do direito importa tanto quanto o direito em si.

A Agenda 2030 das Nações Unidas também oferece um mapa: ODS 1 (erradicação da pobreza), ODS 3 (saúde e bem-estar), ODS 10 (redução das desigualdades) e ODS 16 (instituições eficazes) convergem para a mesma conclusão — políticas previdenciárias transparentes, acessíveis e estáveis fortalecem a democracia porque protegem as pessoas quando elas mais precisam.

No Dia Internacional da Democracia, a mensagem é direta: democracia se mede, também, pela forma como tratamos quem envelhece após uma vida de trabalho. Garantir aposentadorias justas e informação clara aos servidores públicos municipais é uma forma concreta de defender o Estado de Direito no cotidiano.

Dia do Profissional de Contabilidade: profissionais que dão precisão às contas do RPPS em Guarujá

Neste 22 de setembro, a Guarujá Previdência, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, destaca o papel dos contadores e demais profissionais de contabilidade de carreira na Prefeitura, na Câmara Municipal e na própria autarquia.

A data lembra a criação, em 22 de setembro de 1945, do primeiro curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais no Brasil (Decreto-Lei nº 7.988/1945) — marco que consolidou a formação universitária da área e, desde então, referencia a celebração do “Dia do Contador”. No serviço público municipal, esses profissionais assumem funções decisivas para as contas públicas e também para a saúde do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): registram e conferem contribuições de servidores e do ente patronal, conciliam receitas e despesas previdenciárias, acompanham repasses, parcelamentos e aplicações financeiras, preparam demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle e subsidiam as deliberações dos Conselhos Fiscal e de Administração.

Na rotina da Guarujá Previdência, a contabilidade pública transforma números em informação confiável: alimenta avaliações atuariais, dá lastro a prestações de contas, orienta o planejamento orçamentário e ajuda a calcular corretamente aposentadorias e pensões. O trabalho também sustenta a transparência — relatórios periódicos e dados padronizados permitem o acompanhamento social dos recursos, como exige a legislação.

Vale lembrar que, além de servirem à política previdenciária do município, os contadores que atuam na administração direta, no Legislativo e na autarquia são, eles próprios, segurados do RPPS. A data, portanto, também reconhece a responsabilidade de quem lida diariamente com o equilíbrio das contas públicas que garantem direitos no presente e no futuro.

Nesta segunda-feira de homenagem, fica o registro: contabilidade pública sólida não aparece nas manchetes do dia a dia, mas é condição de possibilidade para um RPPS confiável, capaz de honrar compromissos com quem dedicou a carreira ao serviço municipal.