Recadastramento anual de ativos, aposentados e pensionistas garante segurança jurídica, cálculo atuarial e manutenção de benefícios

A atualização cadastral de servidores públicos é uma rotina obrigatória no serviço público brasileiro e segue parâmetros nacionais, tanto em esferas municipais quanto estaduais e federais. Em Guarujá e Vicente de Carvalho, o recadastramento anual dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, tem função central para a manutenção do sistema previdenciário.

A obrigatoriedade, prevista no Ato Normativo nº 05/2022 da autarquia, assegura a atualização contínua das informações cadastrais de todos os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O procedimento ocorre sempre no mês de aniversário do servidor ou beneficiário, e abrange a coleta e validação de documentos pessoais, comprovantes de residência, estado civil e demais dados relevantes. No caso dos inativos e pensionistas, a atualização também corresponde à realização da chamada “prova de vida”.

Além de garantir a continuidade do pagamento de proventos e pensões, o recadastramento cumpre papéis técnicos indispensáveis. Uma das principais finalidades é a manutenção da base cadastral para a realização da avaliação atuarial anual, cálculo que projeta o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. Sem dados atualizados, não seria possível estimar com precisão o passivo previdenciário e planejar a gestão dos fundos que asseguram os pagamentos futuros.

A exigência segue diretrizes nacionais estabelecidas na legislação federal, como a Lei nº 10.887/2004 e o Decreto nº 8.373/2014, e atende também aos requisitos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatório para órgãos públicos desde 2021. A atualização cadastral não apenas atende às exigências de controle interno, mas também qualifica as informações públicas prestadas à sociedade, reforça mecanismos de transparência e reduz riscos de pagamentos indevidos.

Os segurados podem realizar o recadastramento presencialmente na sede da GuarujáPrev ou, em grande parte dos casos, por meio eletrônico, utilizando recursos biométricos nos sistemas digitais disponíveis. A regulamentação local prevê ainda mecanismos excepcionais para casos de dificuldades de locomoção, com possibilidade de visitas domiciliares, e alternativas para segurados residentes em outros estados ou países.

Em caso de não realização do recadastramento dentro do prazo, há suspensão automática dos pagamentos, sendo o restabelecimento condicionado à regularização cadastral. O procedimento é de responsabilidade individual de cada segurado, que responde pela veracidade das informações prestadas.

O calendário de recadastramento da Guarujá Previdência permanece em vigor, com acompanhamento contínuo da equipe técnica da autarquia. Para mais informações, os segurados podem entrar em contato com o RPPS pelo telefone/WhatsApp (13) 3343-9050.