Servidores públicos da Guarujá Previdência obtiveram certificações profissionais da Secretaria da Previdência (SPREV) do Ministério da Previdência Social, do Governo Federal. Com as certificações, os profissionais demonstram obter qualificações e conhecimentos técnicos específicos para o desempenho de seus cargos, com reconhecimento profissional, na GuarujáPrev, autarquia responsável pelo regime de previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, conforme legislação que rege os RPPS.
Adriano da Silva Mendes, Técnico Previdenciário Administrador, foi um dos servidores a conquistar sua certificação. “No cenário de hoje é fundamental para a boa condução dos institutos de previdência que todos os seus servidores e conselheiros sejam qualificados. Em um ambiente extremamente dinâmico, como é o setor previdenciário, o quadro estar devidamente capacitado serve como diferencial para a manutenção da saúde dos RPPS, além de trazer conforto para os segurados, que esperam por um trabalho pautado na qualidade e nas melhores práticas”.
Simone Brito Ramos, Analista Previdenciária de Controle Interno, celebra sua certificação. “A certificação, além de cumprir um requisito legal, oferece maior segurança aos profissionais responsáveis pela tomada de decisões e proporciona aos segurados a tranquilidade de saber que os recursos previdenciários estão sendo administrados conforme as mais modernas práticas de governança, contribuindo para a sustentabilidade das aposentadorias no futuro”.
Dennis Frederico Bastos Pereira, Analista Previdenciário de Benefícios, destaca a importância da certificação. “O cenário atual da gestão previdenciária demanda dirigentes cada vez mais qualificados e preparados para enfrentar os desafios inerentes à administração de um Regime Próprio de Previdência Social. Mais do que o cumprimento de uma exigência legal, a certificação representa um compromisso com a boa governança, a segurança dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal”.
Marcos da Silva Travassos, Analista Previdenciário Contabilista, diz que a certificação profissional da SPREV é essencial para a integridade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e para o desenvolvimento dos profissionais. “Para os RPPS, ela garante governança aprimorada, conformidade legal, sustentabilidade financeira e maior credibilidade, assegurando que a gestão e a operação sejam mais eficazes e transparentes. Para o profissional, a certificação valida competências, amplia oportunidades e incentiva a continuidade da atualização profissional e institucional. Em síntese, beneficia tanto a administração previdenciária quanto o crescimento do profissional”.
Lucio Villafranca Motta, Analista Previdenciário Economista: “A gestão dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social exige elevado grau de responsabilidade, conhecimento técnico e comprometimento com a sustentabilidade atuarial e financeira dos fundos. Neste sentido, a certificação profissional é um instrumento essencial para garantir a qualidade, a eficiência e a segurança necessárias na gestão dos investimentos o que corrobora na perenidade e solidez dos RPPS, preservando, desta forma, os direitos previdenciários dos servidores públicos e promovendo o equilíbrio das contas públicas”.
Luis Fernando Sousa, Analista Previdenciário Administrador: “Na Guarujá Previdência, a qualificação contínua de nossa equipe é um pilar para a solidez do nosso RPPS.
Nossa missão é garantir a melhor gestão e, por isso, investimos na capacitação para oferecer um serviço de excelência. Nosso trabalho é pautado na transparência e nas melhores práticas, reforçando nosso compromisso e a segurança de todos os nossos segurados”.
Luciana Goulart, Técnica Previdenciária Administradora: “A certificação profissional garante que aqueles que atuam no RPPS possuam qualificação técnica para exercer suas funções e a Guarujá Previdência tem hoje, além de conselheiros e dirigentes, um corpo técnico de servidores certificados pelo instituto Totum, tornando sua administração cada fez mais eficiente e profissional. É gratificante trabalhar onde se preza pela gestão de qualidade”.
Jeferson Silva dos Santos Peres, Analista Previdenciário Jornalista: “Ansioso para a próxima certificação. Espero que a autarquia me dê a oportunidade de me testar mais vezes”.
Valéria Gonsalez, Técnica Previdenciária Contabilista – Coordenadora: “A certificação de servidores confere credibilidade ao Órgão Gestor do RPPS, e promove a transparência, a segurança e as boas práticas de governança previdenciária”.
Lucielma Ferreira Feitosa, Gerente de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, conquistou a Certificação de Dirigentes de RPPS nas 3 certificadoras: APIMEC, ABIPEM e TOTUM. “Alcançar o nivel maximo na certificação profissional de Dirigentes em RPPS representa um marco importante na minha trajetória. Ela reforça meu compromisso com a qualificação técnica, a responsabilidade na gestão previdenciária e a busca constante por uma atuação ética, segura e alinhada às exigências legais.”
Gicelma Dantas Rezende, Analista Previdenciária Administradora: “A busca da certificação é importante pois ajuda a garantir a qualidade e a competência do profissional, contribuindo para a estabilidade e a sustentabilidade a longo prazo do sistema previdenciário”.
Cristiane Aparecida da Costa, Analista de Benefícios Previdenciários: “A certificação, como função precípua, visa a busca de conhecimento para um melhor desempenho nas atividades cotidianas do RPPS. O certificado concretiza isso. E a Guarujá Previdência oportuniza, através de sua gestão, a capacitação para manter seu nível de excelência”.
Eduardo Henrique de Souza, Analista Previdenciário de Serviço Social: “A certificação profissional para atuar na GuarujáPrev vai além do currículo! É um componente vital de compromisso ético e surge como um selo dessa dedicação às normas de conformidade e à transparência. O resultado é uma gestão pública cada vez mais alinhada aos mais altos padrões de excelência e responsabilidade”.
Elisa da Silva Suarez, Técnica Previdenciária Administradora: “A certificação é um passo fundamental para elevar o nível da atuação na gestão previdenciária. Isso reafirma o compromisso com a excelência técnica e a transparência na administração dos recursos públicos. Seguimos em constante evolução para garantir um futuro seguro aos nossos segurados”.
Breno Kaiser Terzariol, Procurador Previdenciário: “Embora minha formação e atuação principal estejam concentradas na área jurídica, o estudo aprofundado de investimentos proporcionou uma ampliação relevante de visão técnica. Compreender a dinâmica dos mercados, os instrumentos financeiros, os critérios de alocação e os mecanismos de controle de risco contribui diretamente para decisões mais seguras e alinhadas à política de investimentos do Instituto. O principal objetivo dessa capacitação é fortalecer a estrutura técnica da Guarujá Previdência, garantindo maior segurança na administração dos recursos que pertencem aos segurados. Ao mesmo tempo, foi uma experiência enriquecedora do ponto de vista intelectual e pessoal, demonstrando que o conhecimento interdisciplinar é ferramenta essencial para a atuação moderna no setor previdenciário. O aprimoramento contínuo dos servidores e membros dos colegiados é medida que transcende a exigência normativa: trata-se de compromisso institucional com a sustentabilidade do RPPS, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a proteção do futuro dos nossos segurados”.
Igor Seiiti Ikemori, Técnico Previdenciário Administrador: “A gestão do RPPS vem com a participação e colaboração de todos. O conhecimento adquirido com a certificação auxilia no entendimento dos objetivos a ser alcançados para o sucesso do RPPS”.
Felipe Luiz Pontes de Andrade, Técnico Previdenciário de Suporte: “A certificação que acabei de obter reforça meu compromisso com a boa gestão do RPPS. O conhecimento adquirido me permite contribuir ainda mais para alcançar os objetivos e o sucesso do nosso regime previdenciário”.
Fabíola Braga da Silva, Analista Previdenciária de Benefícios: “A capacitação contínua é o alicerce para a excelência dos trabalhos nos Institutos de Previdência. Servidores e Conselheiros capacitados inspiram confiança e credibilidade”.
Sávio Rangel Sabino, Analista Previdenciário Administrador: “Essa conquista reforça o compromisso com a qualificação técnica, fortalece a governança e contribui para a sustentabilidade e transparência na gestão previdenciária, garantindo maior segurança aos nossos segurados”.
Maria Colasso, Técnica Previdenciária: “A obtenção desta certificação reafirma o nosso compromisso com a excelência operacional. Por meio dela, aprimoramos nossa competência técnica para oferecer um atendimento consultivo e especializado, priorizando sempre a máxima qualidade e a segurança de nossos segurados”.
A certificação, em exame conduzido pelo Instituto Totum, é de fundamental importância para os gestores de previdência, membros da equipe gestora, conselheiros titulares, membros do comitê de investimentos e demais servidores de um RPPS. Com as novas certificações, a GuarujáPrev reafirma o seu compromisso de fornecer todo o apoio aos servidores que desejam se qualificar para integrar os conselhos da autarquia, por processo eleitoral ou por indicação governamental, ou para desempenharem suas atividades com mais credibilidade e reconhecimento profissional, disponibilizando capacitações e treinamentos para que consigam ser aprovados nos exames.
Banco de Talentos – Para destacar as certificações profissionais de seus integrantes ou viabilizadas pela autarquia, a GuarujáPrev lançou um site especial, chamado Banco de Talentos. Basta acessar o link https://www.guarujaprevidencia.sp.gov.br/certificacao-banco-de-talentos/ para ver todos os servidores públicos, gestores e conselheiros da autarquia que já obtiveram certificados ou diplomas relativos ao RPPS.
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, passou por auditoria na última semana do Programa de Pró-Gestão e manterá o seu Nível IV, o mais elevado de gestão previdenciária do Brasil.
Em avaliação conduzida entre os dias 28 e 29 de agosto pelo Instituto de Certificação Qualidade Brasil (ICQ Brasil), entidade externa credenciada pelo Ministério da Previdência Social, o RPPS guarujaense foi aprovado em todos os requisitos necessários para continuar com o reconhecimento de elite no setor.
A GuarujáPrev foi o quarto RPPS no País a atingir o grau máximo de certificação, em agosto de 2023. O Pró-Gestão é um programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, criado em 2015. É como uma ISO para os regimes próprios de previdência.
A avaliação foi realizada na sede da autarquia e verificou se a GuarujáPrev cumpria todos os requisitos do Programa de Certificação Institucional Pró Gestão RPPS Manual 3.6, analisando dimensões como Controles Internos, Governança Corporativa, atendimento aos segurados, Transparência e Educação Previdenciária.
Em seu relatório, a auditoria atesta que o RPPS de Guarujá atingiu as dimensões e ações da certificação, mantendo os mais rígidos critérios de governança, por meio da qualificação permanente de seus servidores, transparência na sua gestão e da adoção de políticas sérias de segurança da informação e boas práticas junto a seus segurados.
A informação foi celebrada pelos conselheiros da autarquia, em reunião nesta sexta-feira (29), que acompanharam todos os procedimentos de análise. “O programa Pró-Gestão busca garantir a excelência e a adoção de boas práticas de gestão pelas unidades gestoras de RPPS. Manter o Nível IV – o mais alto do programa – é o reflexo do comprometimento e do excelente trabalho realizado por todos que integram a estrutura da GuarujáPrev”, afirma a Analista Previdenciária de Controle Interno, Simone Ramos.
O diretor presidente da GuarujáPrev, Edler Antonio da Silva, parabeniza todos os servidores, conselheiros, diretores e segurados por mais esse reconhecimento à excelência da autarquia. “A conquista do Nível IV representou um marco significativo, alcançado por meio de esforço contínuo e dedicação. Mas, manter o Pró-Gestão é uma tarefa ainda mais árdua, que só foi possível com a união e comprometimento de todos os profissionais que fazem do nosso RPPS uma referência nacional no âmbito previdenciário”.
01 set 2025
GuarujáPrev se destaca nacionalmente na estruturação de empréstimos consignados para RPPS
Autarquia foi a primeira convidada para discutir desafios, boas práticas e aspectos técnicos da estruturação dos empréstimos consignados nos RPPS do Brasil
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência dos servidores públicos municipais de Guarujá, segue se consolidando como referência nacional na gestão previdenciária. Na última quarta-feira (27), participou de uma reunião on-line com a Coordenação de Acompanhamento dos Investimentos do Ministério da Previdência Social, junto à Coordenação de Atendimento Colaborativo e à DataPrev, sendo a primeira convidada para discutir os desafios, boas práticas e aspectos técnicos da estruturação dos empréstimos consignados nos RPPS do Brasil.
A escolha da GuarujáPrev como primeira instituição a ser ouvida reflete seu pioneirismo e engajamento na implementação da modalidade, que passou a ser oferecida aos aposentados e pensionistas do município em junho do ano passado, com base em regulamentações federais.
Referência nacional em boas práticas
Durante a reunião com os órgãos federais, a GuarujáPrev compartilhou sua experiência na preparação das autorizações legislativas locais, política de investimentos, estudos de viabilidade, customização do sistema contratado, estruturação operacional, regulamentação interna e gestão de riscos da modalidade consignada.
A iniciativa foi elogiada por sua transparência, responsabilidade fiscal e foco na proteção ao segurado, servindo de modelo para outros RPPS em fase de implementação.
O mês de agosto é repleto de datas importantes que celebram profissões, conquistas e direitos fundamentais para o ambiente previdenciário. Confira a seguir:
11 de Agosto – Dia do Advogado e Dia do Magistrado
A escolha do 11 de agosto remete à criação, há 198 anos, dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, instituídos por Dom Pedro I em 11 de agosto de 1827, localizados em Olinda (no Mosteiro de São Bento) e em São Paulo (no Largo de São Francisco). Esses cursos foram marcos históricos na formação de profissionais que, ao longo dos séculos, protagonizaram lutas memoráveis pela defesa das liberdades, pela preservação das instituições democráticas e contra todas as formas de opressão.
A advocacia, que hoje conta com mais de 800 mil profissionais no Brasil, é sinônimo de promoção da justiça e de garantia de paz social. O advogado, seja na esfera pública ou privada, é indispensável à administração da justiça, atuando na preservação dos direitos e na proteção contra abusos. No âmbito do Direito Previdenciário, sua atuação é essencial para assegurar que aposentadorias, pensões e benefícios sejam concedidos de forma justa, garantindo o amparo social previsto na Constituição.
O Dia do Magistrado, também celebrado em 11 de agosto, homenageia aqueles que, investidos da função jurisdicional, têm a missão de decidir com imparcialidade, ponderação e compromisso com os direitos fundamentais. No campo previdenciário, juízes e desembargadores desempenham papel decisivo na efetivação de direitos sociais, muitas vezes corrigindo distorções e assegurando a dignidade de aposentados, pensionistas e segurados.
Assim, nesta data, reafirmamos nosso reconhecimento a advogados e magistrados — pilares do Estado Democrático de Direito e da proteção social no Brasil. Que a dedicação e o compromisso desses profissionais continuem fortalecendo a justiça e garantindo que cada direito previdenciário seja respeitado e preservado.
Dia Nacional dos Direitos Humanos e o direito ao envelhecimento digno
No dia 12 de agosto comemora-se o Dia Nacional dos Direitos Humanos, data criada em 2012 em homenagem à líder sindical Margarida Maria Alves, assassinada em 1983 por defender os direitos dos trabalhadores rurais. A história de Margarida tornou-se símbolo da luta por justiça social no Brasil – a ponto de seu caso ter sido levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em 2021 responsabilizou o Estado brasileiro por violações cometidas contra ela e sua família. Em memória de Margarida, movimentos sociais enfatizam pautas de direitos básicos, como a licença-maternidade e a aposentadoria justa para trabalhadoras e trabalhadores do campo. Nesta data, destaca-se a importância de garantir os direitos humanos, entre eles, o direito humano a um envelhecimento digno e a uma vida decente, tendo a previdência social como pilar fundamental – o que também se aplica aos servidores públicos municipais, que dedicam suas carreiras ao serviço da sociedade.
O direito ao envelhecimento digno
Envelhecer com dignidade é parte integral do direito a uma vida decente. Isso significa assegurar que, na terceira idade, cada pessoa possa viver com segurança, autonomia, saúde e respeito, livre de abandono ou abusos. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, já proclamava que toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que garanta saúde e bem-estar, incluindo acesso a cuidados necessários e segurança nos casos de desemprego, doença, invalidez, viuvez ou velhice.
Em outras palavras, a proteção na idade avançada não é favores ou privilégio, mas um direito humano básico atrelado à dignidade da pessoa humana, que também está presente na nossa Constituição Federal.
Nas últimas décadas, a comunidade internacional vem reforçando esse compromisso. Em 2015, a Organização dos Estados Americanos adotou a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, um marco histórico que reconhece a dignidade, autonomia e liberdade como valores fundamentais na velhice. Essa convenção – da qual o Brasil é signatário – estabelece uma série de direitos específicos a serem garantidos às pessoas idosas, reafirmando que o idoso deve seguir desfrutando de uma vida plena e participativa em sociedade. Entre esses direitos está, por exemplo, o direito a viver sem nenhum tipo de violência ou discriminação em razão da idade, bem como a receber tratamento digno e apropriado em todas as esferas da vida. Garantir o envelhecimento digno significa, portanto, implementar políticas e medidas que assegurem qualidade de vida, participação social e proteção integral para a população idosa.
Previdência social: um direito humano
A previdência social, entendida como o sistema de proteção contra riscos sociais (desemprego, invalidez, idade avançada etc.), é reconhecida mundialmente como direito humano. Desde a fundação das Nações Unidas, ficou claro que promover condições dignas de vida para todos seria um objetivo central: o preâmbulo da Carta da ONU (1945) já conclamava os países a “reafirmarem a fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana” e a “promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla”. Poucos anos depois, a DUDH consagrou expressamente o direito de todo ser humano à segurança social, essencial à dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade. Em 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) – tratado ratificado pelo Brasil – reforçou esse dever: “Os Estados Partes […] reconhecem o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais”.
Em termos práticos, esses documentos internacionais afirmam que cabe ao Estado garantir mecanismos para proteger o indivíduo e sua família contra a perda ou redução de renda nos infortúnios da vida, assegurando que ninguém fique desamparado. A aposentadoria, as pensões e outros benefícios previdenciários são instrumentos chave para concretizar esse direito, pois permitem que trabalhadores, ao atingirem a idade avançada ou enfrentarem alguma incapacidade, mantenham um padrão de vida digno. Trata-se de uma rede de segurança que previne a pobreza na velhice e promove justiça social entre gerações. Ao assinar e aderir a tratados como a DUDH e o PIDESC, o Brasil se comprometeu internacionalmente a tornar efetivo o direito à previdência – compromisso que também se reflete na Constituição Federal, que inclui a previdência e a assistência social no rol de direitos fundamentais de cidadania.
Há 19 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica. A lei estabeleceu mecanismos efetivos de proteção à mulher, como a criação de juizados especializados, medidas protetivas de urgência, e o aumento das penas para agressores.
Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha simboliza a integração dos direitos das mulheres ao arcabouço dos Direitos Humanos e da cidadania. Embora tenha contribuído para redução dos homicídios domésticos e ampliado o acesso à justiça, especialistas ressaltam que ainda faltam políticas públicas robustas para garantir sua plena efetividade.
Neste mês, celebramos não apenas a data comemorativa, mas a reafirmação de que os direitos das mulheres são direitos humanos, conquistas construídas com dor, resiliência e a urgência de um Estado que garanta proteção, dignidade e justiça.
Em 13 de agosto celebramos o Dia dos Economistas, profissionais essenciais para o desenvolvimento do país e para a sustentabilidade das políticas públicas. Criada pela Lei nº 1.411/1951, a data reconhece o papel daqueles que estudam, analisam e projetam cenários econômicos para orientar decisões que impactam diretamente a sociedade.
Na GuarujáPrev – autarquia responsável pela Previdência Social dos servidores públicos municipais de Guarujá -, dois cargos efetivos de Analista Previdenciário – Economista compõem o quadro próprio da autarquia, desempenhando funções estratégicas para a gestão previdenciária municipal. Entre suas atribuições estão analisar políticas econômicas, financeiras, orçamentárias e de investimentos; interpretar dados socioeconômicos e estatísticos; acompanhar a execução físico-financeira do orçamento; e fornecer análises da carteira de investimentos para subsidiar decisões do Comitê de Investimentos. Além disso, participam de projetos, elaboram pareceres técnicos, realizam pesquisas e contribuem para o desenvolvimento de políticas de gestão que assegurem o equilíbrio financeiro e o respeito aos direitos dos servidores.
O economista, especialmente no serviço público, não lida apenas com números: ele lida com vidas. Um planejamento econômico sólido é ferramenta de justiça social, permitindo a manutenção de benefícios, a prestação de serviços de qualidade e a preservação do direito humano à previdência social. Ao cuidar dos recursos públicos com técnica e responsabilidade, o economista atua como guardião do futuro dos servidores e de suas famílias.
Neste 13 de agosto, nosso reconhecimento e agradecimento vão para todos os economistas – e em especial para aqueles que atuam na Guarujá Previdência – que, com competência e visão estratégica, transformam dados e projeções em políticas públicas que constroem um futuro mais justo e equilibrado.
Membros se reuniram na última segunda-feira (11/8) para analisar o Relatório de Análise de Aderência das Hipóteses Atuariais do plano de custeio da autarquia
A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, realizou na tarde de segunda-feira (11/8) uma reunião conjunta entre os membros titulares dos Conselhos de Administração e Fiscal, da Diretoria Executiva e do Núcleo de Atuária para a primeira Reunião Extraordinária Conjunta de 2025.
O grupo se reuniu na Sala dos Conselhos “Luiz Fernando Scalzitti Fioretti” para analisar as hipóteses atuariais do plano de custeio da autarquia visando o pagamento do plano de benefícios futuros do RPPS e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Esse trabalho deve ser realizado, obrigatoriamente, no mínimo, a cada quatro anos, de acordo com o artigo 32, do Anexo VI da Portaria 1.467 do Ministério da Previdência Social. O último estudo desta natureza foi realizado em 2021.
Após a análise dos números e cálculos apresentados pelo representante da empresa de assessoria atuarial IPEP, contratada pela GuarujáPrev, com colaboração do atuário integrante do quadro efetivo da autarquia, houve ampla discussão sobre as variações das premissas, sobretudo sobre os aspectos e possíveis desdobramentos da variação das hipóteses atuariais de crescimento real dos salários da massa dos segurados e do tempo médio de permanência após elegibilidade para aposentadoria que passou de 2 para 3 anos.
“O cenário previdenciário precisa de muito planejamento e análise, pois fatos externos e econômicos podem provocar mudanças no que foi previsto anos atrás. Por isso é de grande importância essa reunião, para verificarmos todas as variáveis possíveis e mantermos o plano de custeio equilibrado, garantindo o pagamento de benefícios para os próximos anos”, explica o diretor presidente Edler Antonio da Silva.
O representante da GuarujáPrev destaca que esse trabalho de avaliação é diferenciado na GuarujáPrev. “Além das avaliações anuais obrigatórias, nós temos avaliações trimestrais por participarmos do Programa de Modernização Pró-Gestão, que no Nível IV exige gestão atuarial com relatórios trimestrais. Fazemos um acompanhamento mais detalhado para acompanhar a evolução da nossa massa e, mensalmente, fazemos a reunião do núcleo de atuário com a empresa de assessoria, para discutir os resultados e a melhor forma da gente posicionar os conselhos e o município com relação à questão atuarial. É mais uma garantia da solidez e segurança do nosso RPPS”, completa.
Uma comitiva da GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, participa nesta semana do XVIII Encontro Jurídico e Financeiro da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (APEPREM), que acontece em Águas de Lindóia.
Um dos eventos mais consagrados no segmento de RPPS, o encontro temático jurídico e financeiro traz uma programação rica com os temas mais relevantes e atuais do setor de Previdência Própria. Além das palestras, o evento oferece uma oportunidade única para capacitação, atualização e troca de experiências nas áreas financeira e jurídica.
Em pauta, os diversos aspectos que envolvem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), como a Reforma Tributária, avaliação atuarial, estratégias para fundos de renda fixa e variável, políticas de investimentos, entre outros.
O grupo que representa a GuarujáPrev tem participado dos painéis e realizado aperfeiçoamentos técnicos, além de receber contatos de outros RPPS sobre Pró-Gestão e boas práticas financeiras e jurídicas.
Recadastramento anual de ativos, aposentados e pensionistas garante segurança jurídica, cálculo atuarial e manutenção de benefícios
A atualização cadastral de servidores públicos é uma rotina obrigatória no serviço público brasileiro e segue parâmetros nacionais, tanto em esferas municipais quanto estaduais e federais. Em Guarujá e Vicente de Carvalho, o recadastramento anual dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, tem função central para a manutenção do sistema previdenciário.
A obrigatoriedade, prevista no Ato Normativo nº 05/2022 da autarquia, assegura a atualização contínua das informações cadastrais de todos os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O procedimento ocorre sempre no mês de aniversário do servidor ou beneficiário, e abrange a coleta e validação de documentos pessoais, comprovantes de residência, estado civil e demais dados relevantes. No caso dos inativos e pensionistas, a atualização também corresponde à realização da chamada “prova de vida”.
Além de garantir a continuidade do pagamento de proventos e pensões, o recadastramento cumpre papéis técnicos indispensáveis. Uma das principais finalidades é a manutenção da base cadastral para a realização da avaliação atuarial anual, cálculo que projeta o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. Sem dados atualizados, não seria possível estimar com precisão o passivo previdenciário e planejar a gestão dos fundos que asseguram os pagamentos futuros.
A exigência segue diretrizes nacionais estabelecidas na legislação federal, como a Lei nº 10.887/2004 e o Decreto nº 8.373/2014, e atende também aos requisitos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatório para órgãos públicos desde 2021. A atualização cadastral não apenas atende às exigências de controle interno, mas também qualifica as informações públicas prestadas à sociedade, reforça mecanismos de transparência e reduz riscos de pagamentos indevidos.
Os segurados podem realizar o recadastramento presencialmente na sede da GuarujáPrev ou, em grande parte dos casos, por meio eletrônico, utilizando recursos biométricos nos sistemas digitais disponíveis. A regulamentação local prevê ainda mecanismos excepcionais para casos de dificuldades de locomoção, com possibilidade de visitas domiciliares, e alternativas para segurados residentes em outros estados ou países.
Em caso de não realização do recadastramento dentro do prazo, há suspensão automática dos pagamentos, sendo o restabelecimento condicionado à regularização cadastral. O procedimento é de responsabilidade individual de cada segurado, que responde pela veracidade das informações prestadas.
O calendário de recadastramento da Guarujá Previdência permanece em vigor, com acompanhamento contínuo da equipe técnica da autarquia. Para mais informações, os segurados podem entrar em contato com o RPPS pelo telefone/WhatsApp (13) 3343-9050.
O regime próprio municipal está preparado para desafios de gestão de um grande número de aposentados
Desde a criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guarujá, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013, a GuarujáPrev, autarquia (que foi fundo especial até 2015) responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais, tem se consolidado como referência na gestão previdenciária. Ao longo dos últimos dez anos, foram concedidos, até junho de 2025, um total de 1.031 aposentadorias — número que inclui diferentes modalidades previstas na legislação municipal.
Os dados abrangem o período de 2015 a 2025, quando o regime próprio passou a ser administrado diretamente pela autarquia. Em 2015, duas aposentadorias foram concedidas sob a regra da compulsoriedade. Já em 2018, ano de início das aposentadorias voluntárias, houve um salto: 106 concessões, com destaque para a regra geral de idade e tempo de contribuição (53 casos) e aposentadorias do magistério (32).
Em 2019, foram 64 benefícios, seguidos de 82 em 2020, 126 em 2021, 138 em 2022, 219 em 2023, 218 em 2024 e, até junho deste ano, 76 novas aposentadorias. Os artigos mais recorrentes da Lei Complementar Municipal nº 179/2015 são os artigos 150 (idade e tempo e tempo de contribuição, a famosa “regra geral”), 151 (proporcional por idade) e 152 (magistério). Também há concessões por invalidez (artigo 136), compulsórias (artigo 148) e, em casos pontuais, aposentadorias especiais com fundamento em decisões judiciais como a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal.
A marca simbólica de mil aposentadorias concedidas pelo regime próprio representa uma virada histórica para o funcionalismo de Guarujá. Até a instituição do RPPS, os servidores hoje estatutários eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS. Os aposentados sob o antigo sistema regido pela Lei nº 1.212/75 seguem com a Guarujá Previdência, mas não fazem parte desta contagem, por se tratarem de concessões anteriores à autarquia.
Atualmente há outros mil servidores recebendo abonos de permanência da Prefeitura, o que significa que preenchem os requisitos para futuras aposentadorias voluntárias.
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