Há 19 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica. A lei estabeleceu mecanismos efetivos de proteção à mulher, como a criação de juizados especializados, medidas protetivas de urgência, e o aumento das penas para agressores.

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha simboliza a integração dos direitos das mulheres ao arcabouço dos Direitos Humanos e da cidadania. Embora tenha contribuído para redução dos homicídios domésticos e ampliado o acesso à justiça, especialistas ressaltam que ainda faltam políticas públicas robustas para garantir sua plena efetividade.

Neste mês, celebramos não apenas a data comemorativa, mas a reafirmação de que os direitos das mulheres são direitos humanos, conquistas construídas com dor, resiliência e a urgência de um Estado que garanta proteção, dignidade e justiça.