Com a fila zerada, a Autarquia comemora mais de 1.000 benefícios concedidos e eficiência de sua estrutura de análise dos benefícios previdenciários

A GuarujáPrev, autarquia responsável pela previdência social dos servidores públicos municipais de Guarujá, garantiu o julgamento de regularidade de 99,9% dos processos de aposentadoria e pensão julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que considerou que todas as concessões analisadas atenderam ao Princípio da Legalidade. Apenas um, dentre as centenas de processos, aguarda julgamento de recurso.

Os processos de aposentadoria e pensão são julgados pelo TCESP com a finalidade de exercer o controle de legalidade desses atos administrativos, verificando se a concessão dos benefícios está de acordo com a legislação vigente (Constituição Federal, Leis Federais e Leis Municipais), antes que eles sejam considerados definitivamente válidos.

A concessão de aposentadoria ou pensão é considerada juridicamente como um ato administrativo complexo, que só se aperfeiçoa após o registro pelo Tribunal de Contas. Ou seja, o benefício só é considerado plenamente válido após essa análise. A Corte tem um prazo de 5 anos para realizar esse julgamento, contado a partir da chegada do processo. Se esse prazo expirar sem decisão, o ato é considerado tacitamente registrado; ou seja, presume-se sua legalidade, dando segurança jurídica ao ato administrativo. O controle externo evita fraudes, erros ou concessões indevidas que possam gerar prejuízos aos cofres públicos.

O Regime Próprio de Previdência Social de Guarujá (RPPS) foi instituído em 2013 e começou a conceder pensões por morte no mesmo ano. Houve concessão de duas aposentadorias compulsórias em 2015 e, a partir de 2018, iniciaram as concessões das aposentadorias voluntárias, totalizando 955 processos até dezembro de 2024. As 76 aposentadorias concedidas em 2025, até o mês de junho, juntamente com as próximas que serão concedidas neste ano, serão analisadas pelo TCESP a partir de 2026.

Atualmente, a folha de benefícios da GuarujáPrev paga 980 aposentadorias e 170 pensões por morte, dívidas em cotas para 252 beneficiários, com base nas Leis Complementares 135/12 (Estatuto) e 179/15 (RPPS). Se nenhum aposentado tivesse falecido, teríamos 1.029 aposentadorias em concessão desde a migração de regime, ocorrida em 2013. Com base no estatuto antigo (Lei 1212/75), ainda são pagas 39 aposentadorias e 37 pensões, totalizando 76 benefícios. Também há mais de mil abonos de previdência em pagamento na Prefeitura e Câmara Municipal. Assim, temos mais de 2 mil processos analisados pela equipe da GuarujáPrev com a conclusão pela concessão de aposentadorias, pensões por morte ou abonos de permanência no serviço público.