Guarujá Previdência garante nova CRP até o fim do ano

Certidão ratifica gestão da autarquia e dos recursos previdenciários dos servidores públicos municipais

Por Jeferson Peres

Certificado atesta a regularidade da gestão previdenciária do município

A Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) do Ministério da Fazenda do Governo Federal emitiu neste domingo (11/06) mais um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o município de Guarujá. O documento atesta que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, e segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Em Guarujá, o regime próprio de previdência social (RPPS) foi criado em 2012, com o advento da lei complementar nº 135 e a migração do regime jurídico dos funcionários públicos da cidade. Desde então, o município tem garantido sua CRP. O novo documento – que pode ser conferido no site da Guarujá Previdência – tem duração de 6 meses e vale até o próximo dia 8 de dezembro.

“O certificado – que para ser adquirido exige o cumprimento de 34 itens, entre eles os demonstrativos dos repasses patronais, política de investimentos e responsabilidade na gestão dos recursos – não é importante apenas para os funcionários públicos. Se o município não conseguir a certidão, fica impedido de estabelecer convênios, fazer empréstimos, receber verbas federais, entre outras punições. Então, é um documento importante para toda a municipalidade”, diz a presidente da Guarujá Previdência, a economista Célia Rodrigues Ribeiro.