Breve história da criação do regime jurídico estatutário para os servidores da prefeitura municipal de Guarujá

DIRETORIA EXECUTIVA 

Diretora Presidente
Célia Rodrigues Ribeiro
Economista

Gerente de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças
Lucielma Ferreira Feitoza
Contadora

Gerente de Administração
Aline Borges de Carvalho
Analista de Gestão

Gerente de Previdência
Antônio Eduardo Teodoro da Silva
Escriturário

DATAS IMPORTANTES

05/04/2012 – Publicação da Lei Complementar 135
29/06/2012 – Edital de convocação para eleição
31/10/2012 – Apuração dos votos
01/11/2012 – Resultado da Eleição
02/01/2013 – Início das atividades no Guarujá Previdência
16/01/2013 – Cerimônia de Posse da Diretoria Executiva e Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal

No início da gestão da Prefeita Maria Antonieta de Brito, que fez constar em seu Plano de Governo (2009 – 2012) consulta aos servidores públicos sobre o Regime Jurídico de trabalho, foi estabelecida metodologia que possibilitasse esta demanda.

Como primeira ação, foi realizada uma grande sondagem junto aos servidores, com entrevista pessoal a cada um dos 5.300 funcionários, sobre vários aspectos de sua vida funcional, visando, entre outras coisas, apurar as expectativas com relação ao Regime Jurídico.

O resultado da tabulação da consulta, apontou um grande anseio da maioria em discutir o Regime Jurídico. Isto impôs estabelecer, de maneira democrática, sem interferência do Poder Executivo, amplo debate sobre as duas possibilidades de Regime Jurídico à disposição dos servidores públicos: a relação de trabalho regida pela CLT e o Regime Estatutário, onde a relação de trabalho seria regida por um Estatuto.

Foi estabelecido um período de 90 dias de debates, com diversas ações coordenadas, que dessem condições para os servidores conhecerem melhor, um e outro Regime. Assim, criou-se espaços para as seguintes ações:

FÓRUM DE PERGUNTAS E RESPOSTAS: por meio do site da Prefeitura, uma área foi reservada para que, eletronicamente, os servidores pudessem ter “on line”, suas dúvidas dirimidas, por técnicos especialmente contratados para este fim;

OUVIDORIA: criado número especial, para atendimento de dúvidas por telefone;

PALESTRAS: convidados palestrantes que apresentaram tanto o Regime CLT, como o Regime Estatutário. Também foram convidados municípios para apresentarem suas experiências em cada um dos regimes. Contamos inclusive com a participação do Sr. Otoni, representando o Ministério da Previdência Social, para uma das palestras;

VÍDEOS EXPLICATIVOS: para veiculação em TV, programetes semanais, explicando os Regimes Jurídicos à disposição dos servidores públicos no Portal do Servidor.

Ao final desta fase, conclamamos os servidores a se manifestarem, por meio de uma consulta pública de votação em cédula de papel, auditada pelos 2 sindicatos representativos dos servidores e pela OAB Guarujá. O resultado, apontou a vontade da maioria pelo Regime Estatutário.

Com esta indicação dos servidores, iniciou-se a elaboração de projeto para implantação do Regime Estatutário. Como uma das premissas era manter a participação dos servidores neste processo e, por ser um grande número de envolvidos (mais de 5 mil), foi preciso criar metodologia adequada para este fim.

A Prefeita constituiu equipe para coordenar este processo: a presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos; a presidente do Sindicato dos Professores; e o Secretário de Administração (representando o Poder Executivo).

Foi contratada empresa de assessoria técnica (Fundação Getúlio Vargas) para auxiliar na elaboração do projeto.

A participação dos servidores foi garantida por meio do espaço eletrônico no site da Prefeitura, com questões dirigidas necessárias para elaboração do documento. Os servidores foram divididos por áreas de atuação funcional, onde tinham criados ambientes de discussão entre si, para questões específicas de cada categoria. Para as questões comuns, o ambiente era aberto para todos. Por meio de diversas palestras, esta dinâmica de participação foi explicada exaustivamente, para que todos pudessem ter acesso.

Assim, durante aproximadamente 9 meses, desenrolou-se esta fase do trabalho, até sua conclusão, com revisão jurídica e elaboração do impacto financeiro de todo o projeto.

Nos primeiros dias de dezembro de 2011, o projeto foi entregue, pela equipe de coordenação, para que a Prefeita encaminhasse como minuta de Projeto de Lei Complementar, para a Câmara Municipal.

Isto aconteceu no início do período legislativo do ano seguinte, em fevereiro de 2012. A minuta de Projeto de Lei Complementar foi amplamente explicada para o Legislativo, e posteriormente debatida entre seus membros, até sua votação em dois turnos, e consequente aprovação em 04 de abril de 2012.

Uma vez publicada no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar 135 passou a ser operacionalizada, pois entraria em vigor em 01 de janeiro de 2013.

A providência mais importante, entre tantas outras, foi a eleição da Diretoria Executiva e Conselhos do Guarujá Previdência, instituto responsável pela gestão do RPPS dos servidores.

Foi aberto processo de eleição que escolheu de forma democrática, os representantes dos servidores para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal, bem como para a Diretoria Executiva. A votação foi por meio de urna eletrônica.

Tanto os Conselhos quanto a Diretoria Executiva é composta por servidores de carreira, apenas dois dos onze conselheiros do Conselho de Administração não são do Quadro Efetivo, mas trabalham em secretarias estratégicas da Prefeitura que são o Secretário Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Administração.

Em resumo, este foi o processo de criação do Regime Estatutário de trabalho para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Guarujá, que primou pela forma democrática e participativa de seus servidores, onde o Poder Executivo atuou como coordenador do processo, em sintonia e participação com os Sindicatos das categorias.

Cabe aqui, destacar o trabalho do então Secretário Municipal de Administração Sideny de Oliveira Filho, responsável pela organização e execução desse processo, inclusive preparando a estrutura física do Guarujá Previdência.

No dia 02 de janeiro de 2013, o Guarujá Previdência iniciou suas atividades já atendendo as perícias de Auxílio-Doença, Licença Gestante etc. Daqui a cinco anos começarão as aposentadorias pelo Regime Próprio.

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