Foi publicada, em Diário Oficial de Guarujá, no último dia 21 de fevereiro a Lei Complementar 179/2015 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Guarujá e cria a Autarquia Previdenciária Guarujá Previdência. A partir do ano de 2013, os servidores públicos do município de Guarujá, que migraram ao Regime Jurídico Estatutário, ficaram vinculados ao Fundo Especial de Previdência Social que alterou a sua natureza jurídica após a criação dessa Autarquia Municipal.

Uma das principais mudanças com a criação da Autarquia é a estruturação da Diretoria Executiva que passa a contar com três núcleos de gerência (Administrativa; Previdência; Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças) em substituição ao antigo modelo que contava apenas com a Diretoria de Previdência e a Diretoria Administrativa/Financeira. Essas gerências serão exercidas por servidores públicos de carreira do Poder Executivo e Legislativo do Município, as quais serão indicadas pelo Diretor Presidente da Guarujá Previdência, com a escolha condicionada a referendo por parte do Prefeito e Conselho de Administração da Guarujá Previdência.

Outra importante mudança é a necessidade de qualificação ao cargo de Diretor Presidente e às Gerencias, esses deverão demonstrar que são detentores de formação de educação superior, graduação ou pós-graduação, nas áreas de Administração, Direito, Economia ou Contabilidade. Assim como os membros do Conselho Fiscal que também deverão demonstrar as mesmas qualificações acadêmicas dos membros Diretoria Executiva.

A Diretora Presidente da Guarujá Previdência, Célia Rodrigues Ribeiro, destacou a importância da lei de criação da Autarquia. “Este é um projeto com propostas ousadas. Antes de tudo pensamos na instituição e esperamos que a Lei 179/2015 determine uma aposentadoria digna aos servidores e o equilíbrio financeiro e atuarial da Autarquia”, disse.

Célia aponta ainda a importância do processo democrático na elaboração do projeto e agradece a todos os envolvidos. “Uma Comissão formada por representantes dos Conselhos Fiscal e Administrativo, servidores do legislativo, além dos Sindicatos dos Servidores e dos Professores e, que contou ainda com a colaboração dos Secretários de Relações Institucionais, Administração, Finanças e a Advocacia Geral do Município se debruçou sobre este projeto desde março do último ano, por isso, gostaria de agradecer a todos pela contribuição neste processo. Somos privilegiados por fazer parte desse trabalho”, completou.

Além das mudanças estruturais, a Guarujá Previdência contará com a implementação da Escola de Previdência, uma iniciativa que tem como objetivo o alinhamento das ações de capacitação aos servidores e gestores municipais, expansão do capital intelectual no tocante à legislação previdenciária e, por fim, criação de subsídios para a elaboração de políticas e decisões estratégicas por meio da sistematização do conhecimento previdenciário.

A legislação de transição da Guarujá Previdência já era referência nacional, de acordo com o Ministério da Previdência. Agora, com a criação da Autarquia, a estrutura de governança e o plano de ações passam a ser modelos de eficiência em gestão a todos os Regimes Próprios de Previdência Social do Brasil.

Fonte: Unidade de Comunicação Social